A Constituição assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua vez, foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949, de 25.8.2009.

A partir de então introduziu-se um novo conceito, plural e aberto, relativo a pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, norma que, por versar acerca de direitos humanos, possui status de emenda constitucional. Desse modo, o texto deve reger a atuação dos intérpretes, por compor o bloco de constitucionalidade e, por isso, configurar parâmetro para o seu controle (artigo 5º, § 3º, da CF/1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de reforma do Poder Judiciário).

Em seu artigo 1º a Convenção apresenta a definição de pessoas com deficiência a partir de uma ótica social, em que as barreiras à plena participação de tais pessoas em igualdade de condições encontram-se na própria sociedade:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”

A relevância do tema se afere de dados empíricos extraídos em 2021, já que, “de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 10% das pessoas — aproximadamente 17 milhões — têm algum tipo de deficiência no mundo”, enquanto, no Brasil, “segundo as últimas estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,2% da população nacional” possui alguma deficiência (Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo e Daniela Silva Fontoura de Barcellos, O regime jurídico da pessoa com deficiência: uma análise sobre os tratados, sobre a Constituição, sobre a legislação e a jurisprudência, Revista Jurídica da Presidência, v. 23, n. 129, Fev/Maio 2021, Brasília, pág. 201).

Desse modo, acertada a perspectiva de Gustavo Tepedino e Milena Donato no sentido de que reconhecer a vulnerabilidade da pessoa humana a partir de suas múltiplas feições é um aspecto evidenciado na Constituição da República, pela qual “quaisquer direitos e garantias, mesmo que não expressos, desde que decorrentes dos princípios adotados pelo texto maior, configuram cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, esta tomada como valor máximo pelo ordenamento jurídico”, sendo certo que a dignidade é uma das principais diretrizes axiológicas do ordenamento jurídico (Personalidade e capacidade na legalidade constitucional, in Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas, Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão, 2ª Edição, Editora Processo, Rio de Janeiro, 2020, págs. 292-293).

A curatela de uma pessoa com deficiência confere excepcionalmente a alguém o poder de reger atos da vida civil de outrem e está regulamentada no Código Civil de 2002, no Livro do Direito de Família, entre os artigos 1.767 e 1.783. Consta também no Código de Processo Civil de 2015, no Título dos Procedimentos Especiais, sob o Capítulo dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária, entre os artigos 759 e 763.

Destaca-se que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), inspirada pelo artigo 12 da Convenção da ONU, ao modificar os artigos 3º e 4º do Código Civil, assegurou maior amplitude dos direitos conferidos às pessoas com deficiência ao garantir-lhes amplo protagonismo na tomada de decisões em suas vidas, promovendo a sua inclusão social e o pleno exercício da capacidade jurídica. A partir desses novos paradigmas, a incapacidade civil restou desatrelada dos estigmas ou rótulos atrelados aos transtornos mentais ou físicos do reconhecimento da incapacidade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante ampla capacidade à pessoa com deficiência, aventando, apenas excepcionalmente, a declaração de sua incapacidade relativa quanto a interesses patrimoniais e negociais a fim de promover a igualdade e a autonomia das pessoas com deficiência. Portanto, a incapacidade absoluta foi abolida com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse modo a curatela se submete a gradações e limites mais extensos quanto aos atos patrimoniais e negociais e, excepcionalmente, a atos da vida civil e existencial, já que o curador acaba por exercer um múnus público em prol da gestão da vida civil do curatelado, cujos contornos são sempre determinados e específicos.

Dessa forma, a depender do grau de incapacidade, a interdição poderá ser total ou parcial, devendo o juiz, a partir do contexto probatório apresentado, fixar os limites da curatela com fins de atender ao melhor interesse do interditado.

Outra não é a conclusão de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, para os quais incumbe ao magistrado, após a oitiva do Ministério Público Federal, com a realização de perícia médica obrigatória, a depender das idiossincracias de cada pessoa e de sua condição psíquica, física e intelectual, definir a interdição a partir de três diferentes feições, no que tange à sua extensão:

“(i) o curador pode se apresentar como um representante do relativamente incapaz para todos os atos jurídicos, porque este não possui qualquer condição de praticá-los, sequer em conjunto. Seria o caso de alguém que se encontra no coma ou a quem falta qualquer discernimento;(ii) o curador pode ser um representante para certos e específicos atos e assistente para outros, em um regime misto, quando se percebe que o curatelando tem condições de praticar alguns atos, devidamente assistido, mas não possui qualquer possibilidade de praticar outros, como, por exemplo, os atos patrimoniais;(iii) o curador será sempre um assistente, na hipótese em que o curatelando tem condições de praticar todo e qualquer ato, dês que devidamente acompanhado, para a sua proteção”. (Curso de Direito Civil, Parte Geral, 21ª Edição, 2023, Editora Podivm, pág. 421)

Por sua vez, Maria Helena Diniz alerta que: “(…) Os portadores de deficiência mental adquirida, em razão, p. ex., de moléstia superveniente (p. ex., psicose, mal de Alzheimer), que sofram uma redução na sua capacidade de entendimento, apesar de retirados do rol dos relativamente incapazes, embora possam ser enquadrados no art. 4º, III, não poderão praticar atos na vida civil sem assistência de curador, cujos poderes serão maiores ou menores conforme a capacidade apurada no processo de interdição. Todas as pessoas que, por doença que acarrete deficiência física, estado de coma, perda de memória (fraqueza mental), paralisia mental ou surdo-mudez, por hipnose, por contusão cerebral, por falta de controle emocional em razão de trauma provocado, p. ex., por acidente; por uso de entorpecente ou de drogas alucinógenas etc., não puderem, por razão permanente ou transitória, exprimir sua vontade para a prática dos atos da vida civil, deverão estar assistidas por um curador ou, se preferirem, apoiadas por dois apoiadores, desde que possam, embora precariamente, fazer com que se compreenda sua vontade”. (Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil, 40ª Edição, Saraiva, 2023, págs. 175-176 – grifou-se)

Assim, a despeito de uma pessoa não possuir condições para praticar atos da vida civil, não deve ser considerada absolutamente incapaz diante das inovações legislativas, em especial aquelas extraídas dos artigos 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, que distinguem curatela de incapacidade.

A propósito o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a autonomia e plena capacidade do sujeito com deficiência é a atual regra:

“RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.

2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas.

3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil.

4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto.


5. Recurso especial provido” (REsp 1.927.423/SP, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021).

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. NOVO REGIME ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO APENAS PARA OS ATOS DE CUNHO ECONÔMICO. CURADOR. INIDONEIDADE DAS PARTES INTEGRANTES DO FEITO. APARENTE CONFLITO DE INTERESSES COM A CURADORA NOMEADA NA SENTENÇA. SITUÇÃO CONFLITUOSA ENTRE A INTERDITA E OS ORA RECORRENTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…)

3. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. Precedente.


4. Afigura-se descabido o reconhecimento da incapacidade absoluta da interdita, da forma como buscam os recorrentes nas razões do apelo especial, seja à luz da literalidade da lei (pois, com o advento do EPD, em seu artigo 114, tal espécie de incapacidade se limita aos menores de 16 — dezesseis — anos), seja através dos laudos médicos e pericial juntados ao processo e devidamente analisados pelas instâncias ordinárias.

5. A curatela, na esteira do art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, limitar-se-á aos atos de cunho econômico (a exemplo dos relativos a negócios jurídicos de disposição patrimonial), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (…)”
(REsp 1.943.699/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022).

“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABIALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO.

(…) 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em avaliar a razoabilidade do quantum fixado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais ao recorrido, por ter sido negligenciado e discriminado enquanto pessoa com deficiência física motora, na utilização de ônibus do transporte coletivo urbano.  (…)

5. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada ao ordenamento pátrio com status de emenda constitucional – alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sob a visão de que a deficiência não se trata de um problema na pessoa a ser curado, mas de um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papeis sociais (o denominado ‘modelo social da deficiência’). (…)” (REsp 1.733.468/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018).

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE.

1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava.

2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. (…)

8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84).

9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir.


10. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1.694.984/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018).

No que se refere aos novos parâmetros para a classificação da incapacidade civil apta a ensejar a interdição judicial de uma pessoa, a partir da ótica emprestada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência válido mencionar que “para averiguar e mensurar se alguém não tem discernimento, ou a medida da redução do discernimento, deve o intérprete operar um raciocínio atento às singularidades da pessoa (‘raciocínio por concreção’) diverso do que desenvolve quando a incapacidade é determinada em vista de uma categoria genérica, como a idade, por exemplo. Não é a pessoa como abstrato sujeito, mas é a pessoa de carne e osso, em sua concretitude e em suas circunstâncias, que deverá estar no centro do raciocínio.” (Judith Martins-Costa, Capacidade para consentir e esterilização de mulheres, in Judith Martins-Costa; Letícia Ludwig Moller (orgs.), Bioética e responsabilidade, Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 326).

Com efeito, a extensão da curatela (artigo 1.767 do Código Civil de 2002) deve ser proporcional às necessidades de amparo dos interesses e direitos do interditado. A averiguação do quadro de saúde apresentado por suposto curatelado, a partir de uma atenta percepção do nível de sua expressão da vontade, tem o condão de ser ampla, inclusive no que tange a direitos existenciais, a depender das especificidades do caso concreto, devendo o magistrado, contudo, considerá-lo relativamente incapaz, ante a regra do sistema, como se extrai da literalidade do artigo 4º, III, do Código Civil de 2002, independentemente do comprometimento mental, intelectual, físico ou sensorial do curatelado.

Por fim, o tema já foi debatido perante o Conselho da Justiça Federal, que em suas Jornadas de Direito Civil sintetizaram os seguintes enunciados:

(i) Enunciado nº 138: “A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3°, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto“.

(ii) Enunciado nº 574: “A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772)”.

(iii) Enunciado nº 637: “Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade”.

Em síntese, a curatela pode abranger, excepcionalmente e de forma fundamentada, não apenas atos relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também outros atos da vida civil, o que não se confunde com a declaração de incapacidade, classificação inegociável, por representar a mens legis, bem como permitir a construção de políticas públicas em prol desse grupo tão vulnerável no Brasil.

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Bibliografia

Ana Carolina Brochardo Teixeira e Joycene Bezerra de Menezes, in Vitor Almeida, Deficiência e os Desafios para uma Sociedade Inclusiva, obra coletiva organizada por Igor Lima da Cruz Gomes, João Pedro Leite Barros e Leonardo Rocha de Almeida, prefaciada pela Ministra Nancy Andrighi, com pósfácio da Senadora Mara Gabrilli, Volume 2, Editora Foco.

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, Parte Geral, 21ª Edição, 2023, Editora Podivm.

Gustavo Tepedino e Milena Donato in Personalidade e capacidade na legalidade constitucional, in Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas, Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão, 2ª Edição, Editora Processo, Rio de Janeiro, 2020.

Judith Martins-Costa, Capacidade para consentir e esterilização de mulheres, in Judith Martins-Costa; Letícia Ludwig Moller (orgs.), Bioética e responsabilidade, Rio de Janeiro: Forense, 2009.

Helena Diniz Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil, 40ª Edição, Saraiva, 2023.

Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo e Daniela Silva Fontoura de Barcellos, O regime jurídico da pessoa com deficiência: uma análise sobre os tratados, sobre a Constituição, sobre a legislação e a jurisprudência, Revista Jurídica da Presidência,  v. 23, n. 129, Fev/Maio 2021, Brasília.

Fernanda Mathias de Souza Garcia é mestre em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela UnB (Universidade de Brasília), especialista em Direito Administrativo pela Universidade Católica de Brasília e em “Diritto dell’Integrazione e Unificazione del Diritto nel Sistema Giuridico Romanistico (Diritti Europei e Diritto Latinoamericano)” pela Università degli Studi di Roma “Tor Vergata”, professora do UniCeub e assessora de ministro no Superior Tribunal de Justiça, com foco em Direito Privado.

Consultor Júridico