O XI Fórum Jurídico de Lisboa, que começará na próxima segunda-feira (26/6), terá como eixo central o debate “Governança e Constitucionalismo Digital” — clique aqui para se inscrever gratuitamente para as transmissões online do evento. Dentro desse grande tema, talvez não exista discussão que tenha sido mais controversa e urgente na agenda política brasileira no primeiro semestre de 2023 do que a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos.
Depois dos chocantes acontecimentos de 8 de janeiro, representantes do governo federal passaram a defender firmemente a relevância de se endurecer a responsabilidade de grandes plataformas digitais pela veiculação e impulsionamento de conteúdos atentatórios à democracia.
Na mesma direção, ministros do Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado publicamente pela necessidade de se aprovar um novo regime legal para lidar com a moderação de conteúdo nas redes sociais. Nesse cenário, a audiência pública para discutir os temas dos RE 1.037.396 e RE 1.057.258 tem sido o palco de interlocução entre entidades representantes da sociedade civil, empresas e entidades governamentais preocupadas com o impacto de uma alteração no regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A resposta do Poder Legislativo, até aqui, tem sido a de intensificar os debates do Projeto de Lei 2.630/2020, chamado de PL das Fake News, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Embora a proposta não tenha sido votado pela Câmara dos Deputados neste semestre, seu regime de urgência foi aprovado por ampla maioria.
A discussão no Brasil, porém, tem desafiado qualquer analista atento às movimentações políticas. Diversas emendas e versões do PL das Fake News foram veiculadas formal e informalmente nos últimos meses, todas elas com inovações significativas que tratam a regulação de plataformas de maneira muito mais estrutural e profunda do que as versões iniciais do projeto.
A criação de institutos como o dever de cuidado e responsabilidade por risco sistêmico despertou posições polarizadas entre grupos conversadores e entusiastas de um novo modelo regulatório mais alinhado às experiências internacionais do Digital Services Act, aprovado no ano passado na União Europeia, e da lei alemã (NetzDG) de 2017. Paralelamente, a definição do órgão regulador responsável pela implementação e enforcement do novo regime proposto permanece como uma questão em aberto.
Na próxima terça-feira (27/6), a efervescência do tema será enfrentada no Painel VII do Fórum Jurídico de Lisboa. O painel contará com a moderação de Ricardo Campos, professor assistente da Goethe Universität Frankfurt am Main. Na mesa, haverá a participação do ministro Luís Roberto Barroso (STF); do deputado Orlando Silva; da juíza federal Caroline Tauk (TRF-2); e da professora Clara Iglessias Keller, líder de pesquisa no grupo Tecnologia, Poder e Dominação no Instituto Weizenbaum.
Essa composição, com representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e da academia, criará um campo fértil para um debate que precisa urgentemente avançar no país. A especial oportunidade de reunir a comunidade jurídica luso-brasileira em torno desse assunto iluminará caminhos e direções futuras não só para o PL 2.630/2020, mas para todas as iniciativas que direta ou indiretamente lidam com a atuação das plataformas digitais.
O evento
O Fórum Jurídico de Lisboa chega à sua 11ª edição em 2023. Maior encontro político-jurídico brasileiro feito fora do Brasil, o evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV).
Entre mais de 200 participantes, o Fórum receberá o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco; e os ministros Flávio Dino (Justiça), Fernando Haddad (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho), Jader Barbalho Filho (Cidades) e Camilo Santana (Educação). Do STF, estarão os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e André Mendonça.
O Fórum ocorre anualmente com o intuito de debater grandes questões do Direito no Estado contemporâneo. Em sua 11ª edição, será abordado um panorama sobre a relação entre os principais aspectos associados à gestão pública e à democracia, bem como princípios, plataformas, metodologias, processos e tecnologias digitais. Com temáticas transversais, busca-se maior compreensão do debate atual sobre a avaliação dos impactos socioeconômicos gerados pelo avanço tecnológico, conjuntamente com as mudanças sociais.
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