O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cancelou a audiência de conciliação marcada para o próximo dia 23 no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.055 e 1.057, que questionam decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
Como trechos dos Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023 foram derrubados pela Câmara dos Deputados, e a matéria está agora em discussão no Senado Federal, Fux decidiu aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional para só depois designar nova data para a audiência, se for o caso.
Nas ações, o Partido Novo e o Partido Liberal (PL) alegam que os decretos podem resultar em retrocesso na universalização do saneamento básico em todo o país e em desestímulo à concorrência no setor de infraestrutura.
As legendas argumentam que o Decreto 11.466/2023 afasta a necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas para o atendimento das metas legais e, com isso, afeta a universalização dos serviços, na medida em que apenas 3,7% deles são prestados por empresas privadas.
Em relação ao Decreto 11.467/2023, alegam que a prestadora poderá extrapolar o limite de 25% em um contrato de subdelegação, compensando esse excesso em outros contratos.
Para a audiência de conciliação, Fux havia convocado o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, a Agência Nacional de Águas (ANA), os presidentes dos partidos e representantes da Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura (ABDInfra) e da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (AESB). Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.055
ADPF 1.057
