O exercício da discricionariedade legislativa não pode se sobrepor a fundamentos políticos e éticos que estruturam a República. à luz da Constituição Federal de 1988.
Carlos Moura/SCO/STF
Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para suspender de modo liminar uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre que instituiu o Dia do Patriota.
A data homenageada pelos vereadores é o dia 8 de janeiro, fazendo alusão à invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão foi provocada por arguição de preceito fundamental apresentada pelo Ministério Público Federal. Ao decidir, Fux apontou que, no caso em questão, ficaram comprovados os requisitos para concessão de tutela de urgência.
”Enquanto condição necessária da efetiva garantia de direitos fundamentais, a democracia se põe como pressuposto ético da atuação de todos os Poderes da República. Atuar, efetiva ou simbolicamente, contra o regime democrático é violentar a Constituição que lhe institui, é ceifar-lhe de morte”, resumiu o ministro.
Por fim, o ministro lembrou que a Constituição veta claramente a atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática, de modo que os partidos políticos têm o dever de zelar pela soberania nacional, os direitos fundamentais da sociedade e a democracia.
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ADPF 1.084
