O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reforçou a necessidade de aprimoramento da administração pública, assim como de melhorar o diálogo entre Poder Judiciário e Executivo, como saída para o elevado número de demandas judiciais relativas à saúde.
“É preciso garantir à população o acesso efetivo à saúde — direito fundamental do cidadão — sem, com isso, desequilibrar e desprogramar financeiramente o orçamento de estados e municípios”, declarou Gilmar no encerramento da VI Jornada de Direito da Saúde.
O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O encontro aconteceu em Cuiabá.
“Quando assumi a presidência do CNJ e do STF, fiquei assustado com a quantidade de pedidos liminares envolvendo a matéria e percebi o tamanho do desafio”, lembrou Gilmar Mendes, responsável por criar, em 2010, o fórum judiciário para propor medidas concretas a fim de reduzir o elevado número de ações e conflitos relativos à saúde pública e suplementar. Levantamento do CNJ revelou que, de 2008 a 2017, houve crescimento de mais de 130% no número dessas ações na Justiça — quase meio milhão de processos tramitavam na primeira instância.
“Se por um lado mandar um gestor público para a prisão não é a solução, também não é razoável que uma pessoa só receba tratamento para câncer mediante liminar”, afirmou o ministro. Gilmar Mendes defendeu o aperfeiçoamento da administração pública e a contribuição do Judiciário como esse aprimoramento. Para ele, há uma política pública a ser aperfeiçoada e o papel do Judiciário é ajudar a construir soluções administrativas negociadas, que ajudem a desjudicializar os conflitos envolvendo a prestação de saúde do SUS.
O supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, apresentou no encerramento da VI Jornada “uma lista de sonhos” em relação ao sistema de soluções judiciais no âmbito do SUS. O primeiro citado foi o de que o SUS trabalhasse com uma tecnologia digital que permitisse agendamentos online, acompanhamento e marcação de consultas pelo celular.
Pae Kim disse sonhar com o dia em que o cidadão consiga ser atendido em um prazo razoável, que não perca dinheiro da passagem em idas infrutíferas aos hospitais, que tenha suas cirurgias agendadas e realizadas sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário para isso.
“Sonho com um sistema multiportas que funcione tão bem, a ponto de que as defensorias públicas pudessem dialogar diretamente com o sistema de saúde e conseguissem um índice alto de soluções sem buscar a Justiça para resolver os problemas”, disse o magistrado. “Sonho que o paciente se torne um paciente do SUS, não do Judiciário. E que não precisasse a cada 30 dias entrar na Justiça para conseguir manter a distribuição de um medicamento continuado”, completou o magistrado.
Para ele, apesar de ainda não estarmos nessa etapa, cada estado tem trabalhado e caminhado nessa direção. O secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo do Ministério da Saúde, Carlos Grabois Gadelha, citou dados do SUS, maior sistema universal de saúde do mundo e que gera mais de 25 milhões de empregos no país. Ele reforçou a necessidade de maior investimento na área.
O especialista afirmou que o país tem incorporado novas tecnologias, apesar das críticas e dos desafios para essa ação: “54% dos pedidos feitos pela Justiça são acatados pelo Ministério da Saúde. O número é ainda maior quando se trata de doenças raras: 80% foram aceitos”, disse.
Ele ponderou que as incorporações precisam ser feitas de maneira racional, levando em conta o custo de sua efetividade frente outras alternativas. “Para viabilizarmos o acesso universal à saúde é essencial o aprofundamento e a melhoria do diálogo com o Poder Judiciário”, defendeu.
Saúde mental
O último dia de jornada contou também com a participação do médico psiquiatra Arthur Guerra de Andrade, que abordou a fragilidade da saúde mental de magistradas e magistrados brasileiros. “Nunca vi tantos magistrados adoecidos em termos de saúde mental. Angústia, ansiedade, depressão, insônia, dependência química, alcoolismo”, citou. Os casos pioraram na pandemia, segundo o especialista, mas não finalizaram com o término da emergência sanitária.
Arthur Guerra defendeu a busca pela melhoria nas relações familiares e nas relações de trabalho e afirmou que a saída para esses casos é a busca pelo tratamento. Nesse sentido, o conselheiro Richard Pae Kim lembrou que o CNJ tratou desse tema em 2015, quando foi publicada a Resolução CNJ 207. A norma instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, cujo objetivo é zelar pelas condições de saúde dos membros do segmento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
