O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre condições de saúde e segurança de ambientes onde trabalham servidores públicos estaduais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo o governador, a Justiça do Trabalho tem aplicado normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aos servidores capixabas com base na Súmula 736 do STF, que estabelece a sua competência para julgar ações sobre o descumprimento de normas trabalhistas relativas a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Casagrande argumenta, entre outros pontos, que não é possível aplicar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos servidores públicos estatutários e alega que as decisões da Justiça Trabalhista têm causado prejuízos aos cofres públicos estaduais, com o pagamento de indenizações por danos morais coletivos e fixação de penalidades em caso de descumprimento. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.068
