Juiz anula demissão de funcionária afastada por depressão em MG

A dispensa discriminatória é presumida quando o empregado é portador do vírus HIV ou de outra doença grave que seja vista com estigma ou preconceito. Nesses casos, o trabalhador tem direito à reintegração. 

Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, o juiz Claudio Roberto Carneiro de Castro,da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu tutela antecipada a uma empregada da Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS). 

A decisão foi provocada por reclamação trabalhista. No caso, a trabalhadora — diagnosticada com esquizofrenia e depressão — estava incapacitada para desempenhar suas funções após sobreviver a uma tentativa de suicídio.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que em casos como esse, o direito potestativo de dispensa do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e não pode ser exercido de forma arbitrária, discriminatória ou abusiva

”Em que pese  alguns  juristas  defenderem  a  ideia  de  que  a Súmula 443 do C. TST teria criado mais uma hipótese de garantia de emprego, em verdade,  a  hipótese  nada  mais  é  do  que  uma  limitação  do  direito  potestativo  de dispensa do empregador, com base no princípio da vedação da discriminação nas relações de trabalho, que, inclusive, encontra guarida em Convenções da OIT (100 e 111)”, resumiu o julgador. 

Diante disso, ele determinou a reintegração da trabalhadora, em função compatível com seu estado de saúde, com o pagamento dos salários e todos os benefícios (pessoais e coletivos) em curso

A trabalhadora foi representada pelo advogado  Tiago Maurício Mota.

Processo 0010697-93.2023.5.03.0025