O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato que não é mais tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), após sua drástica alteração promovida em 2021.
Wikimedia Commons
Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou apelação do Ministério Público distrital com o objetivo de punir policiais civis com base em normas suprimidas pela Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa
O caso trata de agentes processados por conceder tratamento diferenciado aos réus presos condenados no âmbito da Ação Penal 470 do Supremo Tribunal Federal, que julgou o caso do mensalão. Eles teriam recebido regime mais benéfico de visitas entre maio e junho de 2014.
A conduta foi tipificada pelo MP-DF pelo artigo 11, incisos I e II da Lei 8.429/1991, que considerava ato de improbidade aquele que visava fim proibido em lei, bem como a hipótese em que o agente deixou de praticar um ato de ofício de forma indevida.
Os dois incisos foram revogados pela nova Lei de Improbidade de 2021. Com isso, o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Na apelação, o MP-DF defendeu que aplica-se ao infrator a lei vigente à época da adoção do comportamento ilícito.
Relatora, a desembargadora Sandra Reves explicou que essa hipótese foi expressamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a retroatividade da nova LIA a somente em casos de ato culposo de improbidade e sem trânsito em julgado.
O voto vencedor do ministro Alexandre de Moraes definiu que, em razão dos princípios da não ultra-atividade e do tempus regit actum, os revogados incisos I e II do artigo 11 Lei 8.429/1992 não podem embasar sentença condenatória proferida após a publicação da Lei 14.230/2021.
Principio da não ultra-atividade indica a impossibilidade de uma lei produzir efeitos após encerrada sua vigência. Já tempus regit actum é uma expressão latina segundo a qual o tempo rege o ato – ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram.
“O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato que não é mais tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, resumiu a desembargadora Sandra Reves.
“Consequentemente, em razão da atual atipicidade das condutas atribuídas aos réus, escorreita a sentença recorrida, ao julgar improcedente os pedidos iniciais da ação de improbidade administrativa”, concluiu. A votação foi unânime.
Clique aqui para ler a decisão
Apelação 0704006-56.2018.8.07.0018
