A Assembleia Legislativa de Washington, nos EUA, aprovou — e o governador democrata Jay Inslee sancionou — uma lei que abole oficialmente a pena de morte no estado.

O Tribunal Superior de Washington já havia declarado a pena de morte inconstitucional em 2018, porque ela era aplicada de uma maneira arbitrária e racialmente preconceituosa.

Na decisão, os ministros do tribunal citaram uma análise estatística de sociólogos da Universidade de Washington, segundo a qual os júris aplicavam quatro vezes mais a sentença de pena de morte a réus negros do que a brancos.

No entanto, a lei continuava em vigor. Assim, a nova lei revoga a lei da pena de morte no estado oficialmente — além de revogar outras leis também consideradas obsoletas. Entre elas, as leis que estabeleciam:

  • Esterilização forçada. A lei autorizava um juiz a ordenar a esterilização de certas pessoas. Foi considerada abusiva ou, pelo menos, questionável em Skinner v. Oklahoma.
  • Juramento de lealdade. A lei requeria que funcionários públicos assinassem juramentos de lealdade ao país, atestando que não eram comunistas e não integravam organizações subversivas. A Suprema Corte dos EUA declarou essa lei inconstitucional em Baggett v. Bullitt.
  • Divulgação de registros financeiros. A lei autorizava o envio de intimações administrativas a instituições financeiras para fornecer os extratos bancários de clientes, sem notificação a clientes. O tribunal superior decidiu que essa lei violava a constituição do estado em State v. Miles.

Com a nova lei de Washington, a situação da pena de morte nos EUA passou a ser a seguinte: 23 estados a extinguiram; 24 estados mantêm suas leis; 3 estados mantêm a lei, mas o governador impôs uma moratória em sua aplicação. Assim, mais da metade dos 50 estados dos EUA não têm mais pena de morte.

De uma maneira geral, as condenações à pena de morte são comutadas para prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, de acordo com a KOMO News, Fox 12 Oregon e LXLY TV.

Na contramão

A Assembleia Legislativa da Flórida aprovou — e o governador republicano Ron DeSantis sancionou — um projeto de lei que permite ao júri recomendar a pena de morte por 8 votos a 4.

Anteriormente, o júri tinha de recomendar a pena de morte por unanimidade — ou seja, por 12 votos, seguindo decisão do Tribunal Superior da Flórida de 2016, que foi convertida em lei em 2017.

Mas o tribunal revogou seu precedente em 2020, abrindo caminho para o governador Ron DeSantis, que pretende se candidatar à presidência em 2024, mostrar ao eleitorado conservador que pode endurecer o combate ao crime.

DeSantis pretende sancionar uma segunda lei que só existirá na Flórida. A lei irá permitir a aplicação da pena de morte a réu acusado de estupro de menor de 12 anos.

Em 2008, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a aplicação de pena de morte para estupradores de menores é inconstitucional. DeSantis espera que a nova lei irá criar uma oportunidade para a Suprema Corte reverter seu precedente, de acordo com o Jornal da American Bar Association (ABA).

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Consultor Júridico