A proposta de metas nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do Direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
A elaboração das metas nacionais segue as orientações da Resolução CNJ 221/2016 e da Resolução CNJ 325/2020. A primeira institui princípios de gestão participativa e democrática, não somente em relação às metas nacionais do Judiciário, mas também às políticas judiciárias instituídas pelo CNJ. Já a segunda, dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.
As metas nacionais representam o compromisso firmado pelos presidentes dos tribunais brasileiros pela melhoria da prestação dos serviços da Justiça aos cidadãos e às cidadãs. Essas disposições são consolidadas pelo CNJ após discussões com a participação de todos os segmentos da Justiça brasileira.
Podem participar da consulta: cidadãos e cidadãs, servidores e servidoras dos cinco segmentos de Justiça, integrantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública e representantes de entidades de classes. Das 11 metas propostas para 2024, a primeira — julgar mais processos do que os distribuídos — não pode ser alterada. Isso porque trata de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026. Assim, não está incluída na consulta pública.
Os participantes poderão se manifestar sobre as demais. São elas:
- Meta 2 — Julgar processos mais antigos;
- Meta 3 — Estimular a conciliação;
- Meta 4 — Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
- Meta 5 — Reduzir a taxa de congestionamento;
- Meta 6 — Priorizar o julgamento das ações coletivas;
- Meta 7 — Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos;
- Meta 8 — Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
- Meta 9 — Estimular a inovação no Poder Judiciário;
- Meta 10 — Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas; e
- Meta 11 — Promover os direitos da criança e do adolescente.
Após a análise dos resultados da consulta pública pelo CNJ, as metas serão votadas pelos 90 presidentes dos tribunais brasileiros no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de dezembro, em Salvador. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.
