Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ressaltaram a importância da audiência pública promovida nesta terça e quarta-feiras (27 e 28/3) para debater as regras do Marco Civil da Internet.

Para ministros, audiência pública foi ‘extremamente importante’ e ‘exemplar’

STF 

Ao final dos debates da manhã desta quarta, último dia do encontro, Toffoli disse que a reunião foi “extremamente importante e relevante” para levar ao tribunal as várias visões da sociedade civil, dos operadores do Direito e das partes do processo. Já o ministro Fux classificou a audiência pública como “exemplar pelo grau de excelência das exposições”.

Os ministros são os relatores de dois recursos extraordinários que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir fake news a partir de notificação extrajudicial.

Limites da legislação

Segundo Toffoli, o julgamento da matéria permitirá que o STF, diante dos princípios constitucionais, analise os limites, defeitos ou vícios que têm de ser aprimorados na legislação brasileira, de acordo com a Constituição e segundo a proteção da privacidade, da intimidade e da honra de todos os inseridos na internet.

“Temos visto, não somente no Brasil, mas no mundo, a campanha de ódio contra a democracia, contra as instituições. Isso é um ataque coletivo”, disse. Segundo o ministro, o objetivo é determinar, com base na Constituição, o que é crime e abuso.

Fux afirmou também que, no Brasil, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, sendo, portanto, muito importante sua proteção e a possível responsabilização por violações. Ele ressaltou que, no julgamento dos processos, o Plenário do STF terá a oportunidade de ouvir entidades presentes à audiência sobre o problema para que seja possível alcançar uma solução uniforme.

O ministro alertou para a questão da judicialização predatória, que abarrota os tribunais, e afirmou que a autorregulação na área pode ser um filtro. “Mas na decisão da causa temos de escolher um modelo”, ressaltou ele.

Toffoli também afirmou que a autorregulação é sempre bem-vinda, porque deixa ao Judiciário apenas as exceções. Ele acrescentou que integrantes do Parlamento já se manifestaram no sentido da importância do julgamento do STF para a legislação em discussão no Congresso Nacional.

O ministro disse ainda que, em tese, é possível que a corte faça algum tipo de decisão que interprete o Marco Civil da Internet no sentido de dar a maior proteção possível, sempre na sua função de guarda da Constituição, dos direitos e garantias individuais e do Estado democrático de Direito. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Consultor Júridico