Uma ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público Federal (MPF) pode dar um fim definitivo para a batalha entre a J&F Investimentos e a Paper Excellence pela Eldorado Brasil Celulose, que já dura mais de 5 anos. Em uma audiência realizada nesta sexta-feira (27), na 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), os procuradores foram claros ao dizer que todo o negócio deve ser considerado nulo, uma vez que a Paper Excellence é uma empresa de capital estrangeiro que não obteve a autorização do Congresso para adquirir terras no Brasil, como previsto em lei.
O MPF deu apenas duas saídas para o caso: o desfazimento do negócio ou um acordo entre a compradora e a vendedora que viabilize que a indonésia assuma apenas parte dos ativos Eldorado, sem as terras da empresa. Como Paper e J&F se digladiam em arbitragens e ações judiciais desde 2018, a chance de acordo é considerada inexistente.
Em uma tentativa de escapar das prováveis multas pela realização de um negócio irregular, a J&F se propôs a devolver todos os recursos já pagos pela Paper Excellence em até 30 dias e desfazer o negócio. A indonésia adquiriu 49,5% do capital da Eldorado em 2017, por R$ 3,8 bilhões, e tinha um ano para cumprir certas condições e adquirir todas as ações restantes. Foi durante esse período, em 2017, que vendedora e compradora se desentenderam e o negócio não foi concluído.
Burla ao Congresso
Na audiência, o Ministério Público Federal (MPF) negou uma proposta de acordo da Paper Excellence para regularizar a situação fundiária da empresa no Brasil e viabilizar uma eventual tomada de controle da Eldorado Brasil Celulose pela empresa estrangeira.
De origem indonésia, a Paper Excellence precisaria da autorização do Congresso Nacional para assumir o controle dos cerca de 450 mil hectares de terras administrados pela Eldorado antes da assinatura do contrato de compra, em 2017. O representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na audiência confirmou que a empresa jamais obteve autorização para assumir as terras da Eldorado.
A proposta da Paper Excellence rechaçada pelos procuradores foi um compromisso de que a empresa venderia as terras próprias da Eldorado e alteraria a nomenclatura dos contratos de arrendamento para parceria agrícola, que escapam do controle previsto na Lei de Terras. Os procuradores classificaram a proposta como “burla ao Congresso Nacional, violação ao Estado brasileiro e à Constituição”.
