A liberdade de expressão pressupõe a possibilidade de debate de ideias diferentes, não a utilização de discurso para praticar ou incitar condutas criminosas e para difundir o ódio contra grupos vulneráveis.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O entendimento é da juíza Priscila Faria, da 12ª Vara Cível de Brasília, que determinou a remoção de publicações transfóbicas do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
Em um dos posts, o deputado aparece de peruca fazendo um discurso na Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher. Na fala, ele diz que se chama “deputada Nicole”, e que se sentia uma “mulher”, ironizando mulheres trans.
Para a juíza, ainda que a livre manifestação do pensamento e de expressão sejam direitos fundamentais, não se tratam de direitos absolutos.
“É possível restringir a liberdade de expressão, quando o discurso é utilizado para praticar ou incitar conduta criminosa, com o único objetivo de ofender, ou mesmo para difundir o ódio contra grupos vulneráveis. Nessas circunstâncias, é dever do Poder Judiciário, uma vez provocado, realizar a ponderação de valores no caso concreto, para avaliar se o discurso foi abusivo na forma e/ou no conteúdo”, disse.
Ainda segundo a juíza, mesmo que a imunidade conferida a parlamentares amplie a liberdade de expressão, esse alargamento se dá quando há relação com o exercício do cargo público.
“Há entendimento de que o discurso de ódio também constitui
um limitador à imunidade parlamentar material, porque sequer encontra amparo na liberdade constitucional de expressão, já que é dever de todos combater a discriminação e contribuir para a construção de uma sociedade justa e solidária”, disse, citando voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Pet 7.174.
A juíza analisou ação civil pública ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas solicitando a exclusão das postagens.
Ela determinou a intimação do Twitter, Youtube, Facebook, Instagram e TikTok para que excluam o conteúdo em até cinco dias úteis sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
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ACP 0720279-88.2023.8.07.0001
