Não existe ilegalidade na compra de títulos de capitalização por partidos políticos com uso de verba pública. A penalização da legenda na prestação de contas só deve ocorrer se houver prejuízo mediante o resgate do valor dos títulos antes do período de vencimento.

Ministro Carlos Horbach diz que só

há irregularidade se houver prejuízo

Abdias Pinheiro/SECOM/TSE 

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou com ressalvas a prestação de contas do diretório nacional do PDT referente a 2017. Por unanimidade de votos, afastou-se a ilegalidade no investimento de R$ 829,2 mil em títulos de capitalização.

Título de capitalização é uma espécie de aplicação financeira programada, que funciona por um período de tempo específico, durante o qual o beneficiário concorre a prêmios. Ao fim do prazo, recebe de volta o dinheiro corrigido, mas descontado de taxa de administração e outras.

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, que orienta o julgamento das prestações de contas, destacou o valor investido pelo PDT por considerar que houve irregularidade por causa do risco envolvido no uso das verbas públicas. O órgão argumentou que, nos termos do artigo 44 da Lei 9.096/1995, a aplicação das verbas do Fundo Partidário deve se ater à atividade partidária.

O PDT, representado pelo advogado Walber Agra, defendeu que nenhuma das capitalizações gerou prejuízos e que os valores retornaram para as contas do partido. Ele afirmou ainda que manter essa verba parada nas contas levaria a um rendimento menor do que o obtido no caso.

Relator da prestação de contas, o ministro Carlos Horbach afastou a ocorrência da ilegalidade justamente pela falta de comprovação de que o investimento em títulos de capitalização tenha causado prejuízo financeiro ao PDT. Essa posição foi acompanhada em voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, na noite desta terça-feira (11/4), e confirmada pelo resto do colegiado.

Segundo a análise do relator, a lei não obriga que recursos do Fundo Partidário sejam alocados em investimentos que garantam o valor de compra da moeda. Inclusive, não é irregular que sejam mantidos em conta corrente desprovida de correção monetária.

Assim, a penalização do partido só pode ocorrer se o resgate do valor dos títulos for feito antes do período de vencimento. E, nesse caso, a ordem de devolução deve se restringir ao valor do prejuízo. “Se não houver essa antecipação, não haverá prejuízo, ainda que se obtenha baixa rentabilidade.”

Checklist de contas

Ao acompanhar o relator, o ministro Raul Araújo destacou que há necessidade de o TSE disciplinar a possibilidade de partidos fazerem determinadas aplicações financeiras com as verbas públicas recebidas, sob o prisma da responsabilidade fiscal.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que no começo do ano formou uma comissão no gabinete da Presidência do TSE para elaborar um manual — ou um checklist, como definiu — para orientar a análise da Asepa e dos próprios partidos.

Os responsáveis têm feito reuniões com advogados dos partidos e seus presidentes em busca de facilitar todo o procedimento da prestação de contas. “Essa questão apontada pelo ministro Raul Araújo vai entrar nessa análise”, adiantou o ministro Alexandre.

PC 0600417-65.2018.6.00.0000

Consultor Júridico