O prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva (PT), protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) questionando a atuação do promotor Herivelto de Almeida, da 9ª Promotoria de Justiça do município.
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A reclamação foi provocada por nota técnica enviada pelo promotor aos vereadores da cidade questionando o Projeto de Lei 39/20231, que promove alterações na estrutura e na organização administrativa da prefeitura e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE).
Na nota, o promotor alegou que o município vive problemas financeiros para questionar a criação de vagas para procuradores municipais e cargos comissionados. Ele também questionou o fim da autonomia da Procuradoria Municipal.
Na representação ao CNMP, Edinho Silva destacou que exerceu a sua atribuição constitucional de iniciar o processo legislativo municipal e que o projeto de lei cumpriu todos os requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito também questionou o fato de a nota técnica não apresentar qualquer fundamento jurídico contra o projeto de lei. “Perceba-se, por tudo quanto exposto, que o titular da 9ª Promotoria de Justiça de Araraquara não só teve por intuito intervir na deliberação política do Projeto de Lei nº 39/2023, mas assim o fez de forma casuística e com finalidade de defender sua arbitrária opinião de mera contrariedade à referida propositura legislativa — utilizando-se, para tanto, da edição de nota técnica, desviada de sua finalidade e das finalidades inerentes às competências atribuídas ao Ministério Público”, diz trecho do documento.
Por fim, Edinho Silva solicitou o afastamento do promotor de qualquer procedimento, administrativo ou judicial, envolvendo a prefeitura de Araraquara, bem como as entidades da administração pública municipal indireta.
Por meio de nota, o Ministério Público de São Paulo se pronunciou sobre o caso, defendendo a legitimidade da nota técnica elaborada pelo promotor.
“O MPSP informa que o promotor Herivelto de Almeida e a Procuradoria-Geral de Justiça já se manifestaram nos autos sobre a improcedência das alegações levadas ao Conselho Nacional do Ministério Público. A nota técnica foi elaborada no âmbito das atribuições do MPSP relativas à tutela do patrimônio público, visando a cooperar com o devido processo legislativo, sem qualquer imposição ou coerção aos integrantes da Câmara Municipal”, diz a nota.
