O partido Rede Sustentabilidade pediu no Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024. A norma dispõe sobre o apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais destinadas ao setor cultural em razão da Covid-19. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
da lei cultural termina em 31/12/2023
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A legenda destacou que a plataforma governamental para a submissão dos pedidos de recursos só foi aberta em maio deste ano, e os estados, os municípios e o Distrito Federal tiveram até julho para apresentar o plano de ação a ser aprovado pela União, com possibilidade de necessários reajustes. Em seguida, para receber o repasse, era preciso assinar o termo de adesão. Somente após esse trâmite é que se chega à fase de seleção dos agentes da cultura a serem beneficiados, por meio de chamamento público.
Para a Rede, o prazo reduzido para a execução dos valores (31 de dezembro deste ano) perpetua uma situação de desfavorecimento do setor cultural e ofende o princípio da eficiência administrativa, já que o cumprimento apressado resulta no mau uso dos recursos públicos.
O partido ressaltou que o setor cultural já manifestou seu descontentamento em relação aos editais de prazo limitado, que acabam inviabilizando a participação dos pequenos produtores, justamente os que mais necessitam dos recursos para retomar sua produção artística.
A legenda observou ainda que se os entes federados não conseguirem executar os recursos já destinados na Lei Orçamentária Anual até o prazo atual, eles serão restituídos aos cofres da União.
ADI 7.478
