A responsabilidade pela garantia de direitos como saúde e educação é do poder público. Mas não só dele. Assim, o Estado precisa dar mais atenção ao conceito de corresponsabilidade social e incluir a iniciativa privada na governança pública se quiser ser mais eficiente.
Essa foi a premissa defendida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem apresentando desde o mês passado. Nela, alguns dos principais nomes do Direito brasileiro e internacional analisam os temas mais relevantes da atualidade.
Na entrevista, concedida em Portugal, Mendonça avaliou a situação da segurança pública, do ensino e do atendimento hospitalar sob a ótica da “responsabilidade subsidiária dos particulares”, sejam pessoas físicas ou empresas. Tal conceito, segundo o ministro, pode ser aplicado à área de saúde e às escolas e universidades. A segurança, porém, é um caso à parte.
“As prioridades número 1, número 2 e número 3 de atendimento são do Estado, e ele está aquém das suas possibilidades”, afirmou. Para sustentar essa opinião, ele comparou a situação do Brasil com a de Portugal.
“A segurança é um direito fundamental. Está previsto no artigo 5º, em seu caput. E está previsto como um valor supremo no preâmbulo da Constituição. Mas o que nós vivemos, há pelo menos três décadas, é um estado de insegurança. Nós estamos em Portugal, e quem anda pelas ruas de Portugal vê nitidamente a diferença de estado de espírito de se caminhar à noite no Brasil, em qualquer cidade, e aqui em Portugal.”
Já a saúde pública pode admitir, na visão do magistrado, uma participação maior dos entes privados. Não por ser ineficiente, mas pelo fato de que é preciso aprimorar o setor.
“Na área da saúde, nós temos um sistema que não é perfeito, mas é bem concebido e bem executado. Precisa de melhorias, de mais investimentos, sim”, disse Mendonça. Para ele, contudo, já existe uma interação entre público e privado no setor. As Santas Casas e os hospitais privados com atendimento pelo SUS são exemplos disso. Mas ainda é preciso evoluir.
“Nós precisamos tirar as Santas Casas, que atendem pelo SUS, de um estado de insolvência”, explicou o ministro.
Da mesma forma, o ministro diz enxergar uma forte participação da iniciativa privada no setor educacional, principalmente nas escolas particulares. Mendonça também vê de forma positiva a questão das universidades públicas, que ainda mantêm a qualidade de ensino, segundo ele. Já o ensino fundamental carece de mais participação.
“Temos um estado que não é capaz de alfabetizar e trazer fundamentos mínimos de educação para seus cidadãos na esfera pública. E nós precisamos, no âmbito da educação, fomentar e trazer novos marcos de regulamentação da esfera privada”, disse o ministro.
Nesse contexto tão complexo, prossegue Mendonça, é preciso que o poder público amplie a governança e construa uma regulamentação que ajude a implementar métodos da iniciativa privada, com incentivos e políticas de desempenho dos profissionais de saúde e de educação.
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