A ausência de fundada suspeita para a abordagem pessoal por agente policial gera anulação das provas produzidas, inclusive as coletadas em posterior invasão do domicílio do abordado. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acolheu o recurso de dois homens presos por tráfico para anular as provas do processo.
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Consta nos autos que os dois homens foram abordados por “atitude suspeita” em dezembro de 2019. Os policiais, então, encontraram com eles três envelopes com cocaína. Fato contínuo, foram à residência de um dos suspeitos, que teria admitido ter mais substâncias ilícitas em sua casa. Lá, os agentes encontraram mais envelopes com drogas.
Para o desembargador Benedito Helder Afonso Ibiapina, relator do caso, não havia fundada suspeita para a abordagem dos policiais aos dois homens, posto que, em sede judicial para fins processuais, os agentes não souberam informar de modo convincente o motivo da referida abordagem.
Em depoimento, eles afirmaram que os dois estavam com “atitude suspeita”, mas disseram que era “complicado de explicar” o que seria essa atitude.
“De fato, resta claro e evidente que não havia fundada suspeita para que fosse feita a abordagem ao réu e nem à pessoa que estava junto com ele naquela oportunidade, sendo aludida abordagem ilícita e, via de consequência, também ilícitas as demais provas obtidas a partir desta abordagem, haja vista o evidente nexo de causalidade entre uma e outra”, escreveu o julgador.
Ele ainda citou uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que têm estabelecido, em casos semelhantes, que a mera demonstração de nervosismo não justifica abordagem policial, muito menos a invasão de domicílio.
“Nervosismo ao avistar os policiais não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial”, sustentou o magistrado.
Ibiapina afirmou ainda que, por causa da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, as provas estão contaminadas pela atuação ilícita dos policiais.
“De mais a mais, mesmo que a abordagem policial fosse considerada lícita, não existem nos autos elementos suficientes para se chegar à conclusão de que o réu estaria traficando drogas em sua residência, pois não havia denúncias anônimas que indicassem que o réu seria traficante ou que em sua casa estaria ocorrendo venda de drogas, sendo mais plausível a versão apresentada pelo réu em juízo no sentido de que referida droga se destinava unicamente a seu consumo.”
A decisão foi unânime. A defesa de um dos réus foi patrocinada pelos advogados José Cristostomo Barroso Ibiapina e Djalma Rodrigues Ferreira Filho.
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Processo 0010005-41.2020.8.06.0098
