A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa de dois sócios administradores da empresa 123 Milhas para que fosse tornada facultativa sua presença na Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. O depoimento dos dois está marcado para esta terça-feira (29/8), às 14h30.
Carlos Moura/SCO/STF
Ao deferir parcialmente uma liminar em Habeas Corpus, a relatora da matéria assegurou que os empresários sejam assistidos por seus advogados e que não sejam obrigados a produzir prova contra si mesmos, podendo guardar silêncio e não responder perguntas que possam incriminá-los.
A ministra, porém, deixou claro que o direito ao silêncio não alcança perguntas sem potencial incriminador, como informações sobre dados pessoais e qualificações. Os depoentes também não podem faltar com a verdade em questionamentos não alcançados pelo princípio da não autoincriminação.
A defesa dos sócios alegou que eles haviam sido convocados na condição de testemunhas, embora sejam, notoriamente, investigados. Os advogados argumentaram que a CPI tem a finalidade de investigar indícios de operações fraudulentas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, mas a 123 Milhas não comercializa nem opera serviços financeiros e jamais atuou no mercado de valores mobiliários. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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HC 231.724
