O contrato de trabalho não é a única forma de prestação de serviços nas organizações. A partir dessa premissa, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a suspensão de um processo no qual foi reconhecido vínculo empregatício entre a seguradora Prudential e um empresário com quem a empresa assinou contrato de franquia.

O ministro André Mendonça foi o relator

do caso no Supremo Tribunal FederalNelson Jr./SCO/STF

A decisão colegiada confirmou uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça no final do mês passado. O mérito da questão, envolvendo a validade da relação de franquia, ainda precisa ser analisado.

O empresário, sócio de uma corretora franqueada à rede, alegou que o contrato firmado com a seguradora era fraudulento e escondia uma relação celetista. A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a tese e reconheceu o vínculo de emprego. Ao STF, a seguradora alegou que o ex-franqueado concordou com o modelo de negócio proposto e se beneficiou do sucesso da franquia.

Mendonça explicou que o acórdão do TRT-2 estava “em aparente desconformidade” com diversas decisões do Supremo, que “não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho — inclusive franquias —, firmadas para a consecução de objetivos comuns”.

De acordo com o magistrado, a corte trabalhista não examinou se a prestação dos serviços foi baseada em uma contratação regular de empresa franqueada, o que deveria levar em conta o mercado de venda de seguros e a função social do contrato de franquia na dinâmica organizacional.

Para ele, o tribunal avaliou somente alguns dos requisitos caracterizadores da relação de emprego e ignorou a Lei de Franquias de 2019.

“O beneficiário em questão, autor da reclamação trabalhista, não era apenas o corretor de seguros, mas, sim, sócio controlador da sociedade empresária de seguros, que firmou o contrato de franquia com a ora reclamante.”

Para Pedro Mansur, diretor jurídico da Prudential, a decisão “garante segurança jurídica e contratual para o setor de franquias” e “serve de estímulo para a expansão do setor”. Segundo ele, o STF “estabeleceu um direcionamento claro de como as demandas envolvendo relação de franquia devem ser apreciadas. Esse novo paradigma é baseado na liberdade econômica, na livre iniciativa e na boa fé entre contratantes”.

Clique aqui para ler o voto do relator

Rcl 58.333

Consultor Júridico