O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o dia 23 de maio, às 14h, audiência preliminar de conciliação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que o Partido Novo questiona dois decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamentam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
Valter Campanato/ABr
No despacho, foram convocados o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, a Agência Nacional de Águas (ANA), o presidente do Partido Novo e representantes da Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura (ABDInfra) e da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (AESB). O ministro destacou a relevância do tema e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Marco Legal de Saneamento Básico.
Ação
Na ADPF, o Novo argumenta que o Decreto 11.466/2023 afasta a necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas para o atendimento das metas legais e, com isso, afeta a universalização dos serviços, na medida em que apenas 3,7% deles são prestados por empresas privadas.
Já em relação ao Decreto 11.467/2023, alega que a prestadora poderá extrapolar o limite de 25% em um contrato de subdelegação, compensando esse excesso em outros contratos. Na sua avaliação, os decretos podem resultar em “agravo atraso” na universalização do saneamento básico em todo o país e desestímulo à concorrência no setor de infraestrutura, além disso, “distorcem, se distanciam e são dissonantes da lógica estabelecida pela Lei 14.026/2020”. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal
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ADPF 1055
