Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade em que o então presidente da República Jair Bolsonaro questionou dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). A decisão foi tomada em sessão virtual.
Carlos Moura/SCO/STF
Por meio da Advocacia-Geral da União, Bolsonaro buscou afastar interpretação das duas leis que impedisse a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas, previsto no Código Florestal, às áreas de preservação permanente da Mata Atlântica. Ele alegou que esse regime asseguraria a continuidade de atividades econômicas por diversas famílias, mediante a recomposição razoável das áreas.
Aplicabilidade
Em seu voto pelo não conhecimento da ação, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, o STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos do Código Florestal questionados por Bolsonaro.
Segundo o relator, não compete ao Supremo “esmiuçar” a sua aplicabilidade, pois a ADI não é adequada para discutir a aplicação em concreto da lei, principalmente quando envolver a interpretação de outras normas infraconstitucionais.
Fux afirmou que, caso admitisse a análise do pedido, o STF estaria abrindo espaço para a rediscussão de toda nova interpretação sobre dispositivo já declarado constitucional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 6.446
