Por meio da Instrução Normativa STJ/GP 10/2023, o Superior Tribunal de Justiça disciplinou o cadastramento, o acesso e o peticionamento, pelos delegados e pelos escrivães da Polícia Federal, a processos e procedimentos criminais originários em trâmite na Corte Especial.
O cadastro será feito por intermédio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ — plataforma on-line disponível no site do tribunal. Para tanto, devem ser encaminhadas para o e-mail stj.ce@stj.jus.br as seguintes informações: nome completo; CPF; cargo; lotação; e-mail funcional; números de telefone fixo funcional e de celular.
O acesso aos feitos será concedido mediante peticionamento nos autos, dirigido ao ministro relator, salvo ao subscritor da inicial do procedimento, cujo acesso será providenciado de ofício pela Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial.
As intimações referentes a atos processuais praticados nos feitos e endereçadas à Polícia Federal vão ocorrer por intermédio de e-mail e de mensagem via WhatsApp — ou aplicativo congênere definido pelo STJ —, enviados ao delegado ou ao escrivão cadastrado para ter acesso ao conteúdo respectivo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
