Terms & Conditions

We have Recently updated our Terms and Conditions. Please read and accept the terms and conditions in order to access the site

Current Version: 1

Privacy Policy

We have Recently updated our Privacy Policy. Please read and accept the Privacy Policy in order to access the site

Current Version: 1

STJ vai definir aplicação de regra de restituição de ICMS-ST

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o artigo 166 do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que se pede a restituição dos valores de ICMS pagos a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Tema discute aplicação de regra do CTN que limita hipóteses de devolução do tributoFreepik

O dispositivo em questão impede que o contribuinte peça a devolução de tributo indireto que, na realidade, tenha sido pago por terceiro. A única exceção à regra consiste na autorização expressa do terceiro ao comerciante para receber os valores.

Já a substituição tributária para frente ocorre quando os tributos referentes à circulação das mercadorias são recolhidos de forma antecipada, com base em um cálculo padrão e uma lista de produtos divulgada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.191. O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos que discutem a questão no STJ e na segunda instância.

A relatoria é do ministro Herman Benjamin, Ele destacou que, na base da jurisprudência da Corte, é possível recuperar pelo menos 91 acórdãos e 1.026 decisões monocráticas sobre o assunto. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 20.34.975

REsp 2.034.977

REsp 2.035.550

Consultor Júridico

Facebook
Twitter
LinkedIn
plugins premium WordPress

Entraremos em Contato

Deixe seu seu assunto para explicar melhor