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CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador do TJ-RJ

Os deveres de imparcialidade, diligência e prudência são do âmago da atividade judicante e emergem como obrigações dos juízes, que refletem a própria imagem do Poder Judiciário e a confiança da sociedade no sistema de Justiça. CNJ vai apurar conduta do desembargador Marcelo Buhatem Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira […]

Concurso do MP-GO recebe inscrições para 28 vagas de promotor

O Ministério Público de Goiás abriu concurso com 28 vagas de promotor de Justiça, com salário inicial de R$ 30,6 mil. As inscrições devem ser feitas até o dia 23 de novembro no site da FGV Conhecimento, com taxa de R$ 310. MP goiano abriu 28 vagas para promotor de Justiça Reprodução A primeira fase, uma […]

Publicidade de arma em sites e redes sociais é ilegal, diz TJ-SP

No ordenamento jurídico brasileiro não existe direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade de armas, apenas autorização para compra e porte em hipóteses restritas concedidas pelo Estado.  TJ-SP entendeu que sites e perfis em redes sociais não podem ser considerados veículos especializados em relação a publicidade Spacca Esse foi o entendimento da  27ª Câmara […]

STF, precedente, coisa julgada e os efeitos retroativos

Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários nº 949.297 e nº 955.227 — Temas 881 [1] e 885 [2] respectivamente. Tomados como precedentes vinculantes, uma vez que julgados com o reconhecimento de repercussão geral da matéria, neles foi fixada a tese de […]

Tribunal de Contas da Bahia abre concurso com salário de R$ 10,3 mil

O Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) abriu concurso público para preencher 20 vagas de auditor de controle externo — o salário inicial é de R$ 10,3 mil. O processo seletivo é organizado pela FGV Conhecimento. Inscrições para o concurso estarão abertas até o dia 5 de outubro Reprodução As inscrições estarão abertas até o […]

STJ diverge sobre execução imediata da pena em colaboração premiada

A execução imediata da pena privativa de liberdade, mesmo quando prevista em um acordo aceito pelo colaborador premiado e homologado pelo juízo, acaba por ofender o devido processo legal e a presunção de inocência. Logo, não pode ser admitida. Sanções atípicas devem também observar direitos e garantias fundamentais, disse o ministro Mauro Campbell Rafael Luz/STJ […]

STJ decide que gravação ambiental com ajuda do MP é ilegal 

A cooperação de órgão de persecução para a gravação ambiental sem conhecimento do interlocutor viola direitos e garantias do cidadão, até porque deixa dúvidas sobre se a captação foi uma iniciativa da parte envolvida ou do Ministério Público. Entendimento que prevaleceu na 6ª Turma foi o do ministro Sebastião Reis Júnior Gustavo Lima/STJ Esse foi […]

Dias Toffoli vota pela implementação do juiz da garantias

O juiz das garantias assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, em concordância com o consagrado pela Constituição Federal. Sua criação é uma legítima opção feita pelo Congresso e deve ser implementada em todo o território brasileiro de forma obrigatória.  Toffoli abriu divergência, votando pela constitucionalidade do juiz de garantias STF O entendimento é […]

Advogado tem direito a valor proporcional de causa, decide TJ-MS

Apenas em caso de renúncia expressa do advogado os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o cliente deixam de ser pagos. O advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado.  TJ-MS condenou parte a pagar valor proporcional a advogado que venceu causa Reprodução  […]

Secretaria criada pelo TCU dá força a acordos por autocomposição

Ao criar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um espaço significativo para a ideia de autocomposição entre o Poder concedente, as agências regulatórias e as empresas para a resolução de conflitos. Essa é a avaliação do ministro Benjamin Zymler, do […]

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