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TJ-SP suspende porte e posse de arma do deputado Da Cunha

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“Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu provisoriamente o direito à posse e ao […]

TJ-GO afasta desembargador que defendeu fim da Polícia Militar

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu nesta segunda-feira (6/11) o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo do exercício do cargo após ele defender o fim da Polícia Militar. Desembargador foi afastado por criticar abusos da PM e defender sua extinção Em sessão do TJ-GO da última quarta (1º/11), transmitida online, Camargo […]

STF pauta julgamento que pode alterar sistemática “recursal” criminal

Se não é cabível Habeas Corpus à pessoa jurídica acusada criminalmente, qual o remédio constitucional à sua disposição? Essa é a resposta que deverá ser dada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS-AgR 39.028, incluído na pauta de julgamento virtual do STF a partir da próxima sexta-feira (10/11), que ficará para julgamento […]

Juíza aponta ação ‘desastrosa’ de PMs e absolve acusado de roubo

Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos (SP), absolveu um homem acusado de roubo […]

Restituição do bem furtado, por si só, não justifica insignificância

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Sua aplicação depende de outros elementos, delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tese proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior foi aprovada por unanimidade Rafael Luz/STJ Com […]

Tentar atirar com arma sem munição configura crime impossível

O artigo 17 do Código Penal classifica como crime impossível aquele em que a absoluta ineficácia do meio empregado torna inviável a sua consumação. Atirar em vítima com arma sem munição configura crime impossível, decide TJ-SP Reprodução Com base nessa fundamentação, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desclassificou […]

Júri nos EUA absolve Tesla por morte em acidente com carro autônomo

O tribunal estadual da Califórnia, nos Estados Unidos, concluiu que um veículo da marca Tesla equipado com sistema de navegação automática não foi o responsável por um acidente em 2019 que resultou na morte de uma pessoa e deixou outras duas gravemente feridas. Veículo equipado com tecnologia de navegação automática causou acidente Divulgação O veredito […]

Juíza manda Prefeitura de Campo Grande reajustar tarifas de ônibus

Por considerar que houve no caso omissão ilegal da administração pública, a juíza Cíntia Xavier Letteriello, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, acatou o pedido de uma concessionária e determinou, por meio de liminar, que a prefeitura da cidade reajuste os valores das passagens de ônibus e revise […]

Juíza revoga preventiva por dúvida sobre assinatura na intimação

Devido à existência de dúvida a respeito da assinatura do acusado na intimação de medida protetiva, a Vara Única de Macaubal (SP) revogou sua prisão preventiva e instaurou um incidente de falsidade, para submeter o documento a um exame grafotécnico. Homem alegou que não assinou mandado e magistrada confirmou que há dúvidaReprodução No lugar da prisão preventiva, a juíza Ceres de […]

Renúncia tácita a interrogatório de réu foragido fere ampla defesa

Mesmo uma rápida pesquisa jurisprudencial em sites especializados mostra que o conceito de “renúncia tácita” ao direito de defesa de um réu, em casos de mandado de prisão em aberto, é citado algumas dezenas de vezes em juízos de primeira instância, tribunais colegiados e no Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem previsão legal. Com algumas […]

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