Juiz acata pedido de busca e apreensão criminal feito por advogados
Por compreender que a medida era imprescindível para o prosseguimento das investigações, o juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara Criminal de Itanhaém (SP), acatou o pedido de busca e apreensão criminal de um carro usado em um homicídio doloso ocorrido em fevereiro deste ano. A solicitação foi feita diretamente pelos advogados particulares do pai […]
STJ absolve réu condenado por contravenção invalidada pelo CTB
O artigo 34 da Lei das Contravenções Penais (3.688/1941) foi derrogado com a edição do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, seguindo jurisprudência firmada pela corte, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu de ofício um réu condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a 15 dias de prisão simples por […]
Anulada lei que obrigou prefeitura a conscientizar contra acidentes
O Poder Legislativo não pode propor lei que crie obrigações para órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.629/2022, de Barra do Piraí (RJ). TJ-RJ apontou que […]
Bruno Motejunas: Contratação nula com a administração pública
No estudo das relações entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário costuma-se estabelecer que eles são ramos da ciência jurídica distintos, mas que “dialogam” entre si. Isso se dá porque o empregado (inclusive o doméstico) e o trabalhador avulso são segurados obrigatórios da Previdência Social (artigo 11, inciso I, II e V, da Lei […]
Piso salarial da enfermagem nos setores público e privado
Comemora-se mundialmente na data de 12 de maio o Dia da Enfermagem e o Dia do Enfermeiro. No Brasil, o Decreto nº 2.956, de 10 de agosto de 1938 [1], instituiu o Dia do Enfermeiro, sendo que entre os dias 12 e 20 de maio comemora-se a Semana da Enfermagem [2]. E justamente nesta semana comemorativa o Supremo […]
Luiz Antonio Colussi: Saúde e segurança do trabalhador
Uma explosão em uma mina no estado norte-americano da Virgínia, que vitimou 78 trabalhadores mineiros, no dia 28 de abril de 1969, faz com que lembremos anualmente o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. A referida data foi reconhecida […]
