Lei que impõe multa à Cedae por água contaminada é inconstitucional
Compreendendo que houve extrapolamento da competência legislativa municipal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu a inconstitucionalidade da lei da capital do estado que estabelecia multa de R$ 500 mil à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em casos comprovados de distribuição de material contaminado para a população. […]
TJ-RJ arquiva PAD contra dois juízes por falta culpa por demora
Agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (culpa grave). E, por não verificar esses requisitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) arquivou procedimento administrativo disciplinar contra os juízes Marianna Medina Teixeira e Gabriel Almeida Matos de Carvalho. Sem […]
André Souza: A multa do artigo 467 da CLT e o poder público
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob […]
Venda de nomes de prédios públicos de SP não fere Lei Cidade Limpa
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou no último dia 27 um projeto de lei que autoriza a prefeitura a comercializar os nomes de equipamentos públicos municipais, os chamados naming rights — falta agora a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o que deve ocorrer nesta semana. Especialistas defendem limites para venda de naming […]
Gabriel Forte: Quando o poder público descumpre a LGPD
Alguns dias atrás, o estado de Santa Catarina — por meio da Secretaria de Estado da Saúde — foi condenado por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A causa foi não ter adotado medidas adequadas de segurança da informação. De acordo com o processo [1], a Secretaria foi alvo de um incidente […]
STJ veta restrição contra reingresso de cubanos no Mais Médicos
Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país. Ministro Mauro Campbell adotou interpretação finalística da norma que prevê reingresso de médicos […]
Habilitação na licitação internacional, segundo a Lei 14.133/21
No novo regime legal de contratações públicas do Brasil, quais são os requisitos de habilitação a serem atendidos, especialmente, pelas empresas estrangeiras? 1 – A lista geral de requisitos e a isonomia com ressalvas Considerando a isonomia e a igualdade de tratamento entre licitantes, decorrentes do artigo 37, caput e inciso XXI do artigo 37 […]
Prazo para converter ações só começa com aviso de incorporação
A prescrição do direito de acionista nos casos de incorporação por outra empresa só pode ser reconhecida quando o incorporador comunica adequadamente a possibilidade de exercer direito de conversão das ações, com disponibilização dos dividendos. TJ-PR reconhece nulidade de prescrição de pedido de conversão de ações do BESC Divulgação Esse foi o entendimento da 4ª Câmara […]
TJ-RJ anula lei que proibia taxa de esgoto sem prova do serviço
Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.500/2023, de Petrópolis. Norma de Petrópolis proibia cobrança de taxa de esgoto sem comprovação do serviço […]
Juíza manda Prefeitura de Campo Grande reajustar tarifas de ônibus
Por considerar que houve no caso omissão ilegal da administração pública, a juíza Cíntia Xavier Letteriello, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, acatou o pedido de uma concessionária e determinou, por meio de liminar, que a prefeitura da cidade reajuste os valores das passagens de ônibus e revise […]
