STF ainda não revisou liminar de Fux que mantém lavajatista no cargo
Mais de sete meses após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, conceder liminar para manter no cargo o procurador Eduardo El Hage, ex-coordenador da “lava jato” do Rio de Janeiro, a decisão ainda não foi submetida a referendo pela corte. El Hage foi punido com pena de suspensão, mas Fux suspendeu a medida Tomaz […]
TJ-RJ anula lei que vincula salário de prefeito ao de ministro do STF
É proibida a vinculação de qualquer espécie salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. TJ-RJ fixou prazo de quatro meses para edição de nova lei sobre salários Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.881/2004, da cidade […]
Execuções fiscais são a causa da demora nos processos, diz Barroso
O prazo médio de duração da tramitação dos processos judiciais no Brasil é distorcido pelas execuções fiscais, que ficam travadas pela falta de localização do devedor ou de seus bens. Barroso durante almoço do Iasp nesta segunda-feira, em São PauloFelipe Lampe/Iasp Esse problema foi destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal […]
Aldem Johnston: Adesão a um processo licitatório
Ao dispor sobre “a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da […]
Tribunal veta condução coercitiva de moradores de rua em SC
É dever do Poder Judiciário defender os direitos humanos e vetar políticas públicas que permitam ao Estado tratar pessoas como cidadãos de qualidade inferior. TJ-SC veta uso da Guarda Municipal para conduzir coercitivamente moradores de rua Arquivo PMBC Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) […]
Lei de SC que autoriza ensino domiciliar é inconstitucional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que julgou inconstitucionais dispositivos de lei daquele estado que previam a possibilidade de ensino domiciliar (homeschooling). Em sua decisão, o TJ-SC entendeu que a matéria sobre ensino domiciliar é de competência legislativa privativa da União. Além […]
Lei 14.133: unificação de normas x multiplicidade de regulamentos
A Lei nº 14.133/21 representa um marco na legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos, advindo com o propósito de substituir e consolidar normativas anteriores, como a antiga Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Esta consolidação, por um lado, trouxe avanços significativos, mas, […]
Lei sobre aposentadoria de militares pode conter outras previsões
Prevista no parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição, a exigência de lei específica para tratar de aposentadoria de militares tem sentido material, e não sentido formal de uma lei autônoma e monotemática. Voto vencedor foi proferido pelo ministro Teori Zavascki antes de sua morteCarlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei complementar do Pará […]
Lenio Streck: Em Minas, Estado se defende dele mesmo
Interessante é que isso que contarei agora ocorre às vésperas do 35º aniversário da Constituição. E que envolve uma questão de princípio, para imitar um clássico de Dworkin. Recaséns Siches tem um famoso exemplo: se é proibido carregar cães na plataforma, não estão liberados ursos e jacarés. E tampouco podemos proibir o cão guia do cego. […]
Juiz suspende cobrança por agrotóxicos que tiveram queda de preços
A Teoria da Imprevisão dos Contratos e a Teoria da Onerosidade Excessiva — incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil — podem ser aplicadas às relações civis em caso de imprevisto causado por situação emergencial. Juiz suspendeu cobrança por agrotóxicos que tiveram queda brusca de preços Reprodução Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz […]
