Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins

É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que os serviços prestados não se enquadram no conceito de intermediação financeira. Agentes autônomos de investimento atuam na bolsa de valores, mas sem intermediar Agência Brasil Com esse entendimento, a […]

Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]

STJ nega Habeas Corpus a mãe proibida de visitar filha no hospital

Não há ilegalidade a ser reparada em Habeas Corpus ajuizado por uma mãe que foi proibida de ir ao hospital onde a filha está internada por causa do comportamento reiterado de ameaçar e desestabilizar os empregados do local, prejudicando a normalidade do funcionamento da instituição. Para ministro Moura Ribeiro, caso não tem irregularidade a ser corrigida […]

Protesto de título inválido não serve para marco legal da falência

A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Judiciário não pode servir como marco legal para a falência da empresa devedora. Para Noronha, título equiparado a cancelado não pode ser usado para decretar falência A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]

Descumprir acordo em execução de título extrajudicial gera multa

A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do objeto da transação se dá pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes. Ministro Marco Aurélio Bellizze é o relator do recurso especial julgado pelo STJ Lucas […]

Defensoria tem direito a honorários não importa contra quem litigue

Levando-se em consideração a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e a ausência de vínculo de subordinação com o Poder Executivo, deve sempre ser assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais ao órgão, independentemente do ente público litigante. Ministro Falcão aplicou jurisprudência do STJ e do Supremo sobre o tema Lucas Pricken Com esse […]

Condenação não é prova de prejuízo da ordem do interrogatório

A condenação do réu, em si, não é suficiente para demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório. É preciso verificar, no mínimo, se a condenação se amparou em provas independentes, idôneas e suficientes para determinar a autoria e a materialidade do delito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Devedor pode ser negativado antes de inscrição na dívida ativa

Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa. Trata-se apenas de uma tentativa de ressarcir o erário pelas vias alternativas. ANTT negativou devedor para cobrar valor de multas decorrentes de autos de infração ijeab/freepik Com esse entendimento, a […]

STF invalida trecho de lei municipal sobre funções de procurador

A Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais. O ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, relator do recurso Fellipe Sampaio /SCO/STF Com base nessa premissa, o ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, declarou […]

Retorno a cargo de parlamentar federal não restaura foro no STF

A manutenção do foro por prerrogativa de função para os parlamentares brasileiros restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, ainda que em casas legislativas diferentes. Réu por atos praticados enquanto deputado federal virou vice-governador antes de voltar a cargo parlamentar, desta vez no Senado Edilson Rodrigues/Agência Senado […]