CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador do TJ-RJ
Os deveres de imparcialidade, diligência e prudência são do âmago da atividade judicante e emergem como obrigações dos juízes, que refletem a própria imagem do Poder Judiciário e a confiança da sociedade no sistema de Justiça. CNJ vai apurar conduta do desembargador Marcelo Buhatem Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira […]
Genro e Bordas: Critério de divisão dos precatórios entre tribunais
As Emendas Constitucionais 113 e 114 trouxeram no seu âmago contingenciamento dos pagamentos de precatórios da União a partir de 2022. No ano passado, o valor disponibilizado para pagamento de precatórios não satisfez sequer a metade das dívidas previstas. A par da discussão da evidente inconstitucionalidade das emendas, seus efeitos estão promovendo resultados subversivos da […]
Os reflexos do sistema acusatório na decisão de pronúncia
Dentre os inúmeros efeitos que o sistema acusatório irradia no processo penal, elegemos como foco do presente artigo a (im)possibilidade de o juiz pronunciar o réu quando o Ministério Público pugna pela impronúncia ou absolvição sumária do acusado. Mutatis mutandis, trata-se da mesma ratio essendi que circunda o debate acerca da (in)constitucionalidade do artigo 385 […]
Reconhecimento na Resolução 484/22 do CNJ no Tribunal do Júri
Os homicídios são, indubitavelmente, os crimes mais julgados pelo Tribunal do Júri. Em que pese estejamos diante de delitos que deixam vestígios, costumeiramente há um incipiente acervo de documentos ou perícias, razão pela qual o depoimento testemunhal ganha proeminência no contexto probatório. A importância da oitiva da vítima sobrevivente/testemunha galga patamares ainda mais determinantes para […]
Corte de apelação não pode substituir júri na valoração das provas
O recurso de apelação de decisões do Tribunal do Júri, previsto no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, só permite a revogação do veredicto quando for constatado que a decisão do Conselho de Sentença é contrária às provas reunidas durante a instrução processual. Assim, esse instrumento não pode ser manejado como meio irrestrito […]
