Crime contra a ordem tributária só ocorre se houver dolo

Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E a responsabilidade penal recai somente sobre os agentes que efetivamente cometem fraude para suprimir ou reduzir crédito tributário. Mercadorias não foram exportadas diretamente pelo destinatárioPixabay/postcardtrip Com esse entendimento, a […]

Por entrada irregular no domicílio do réu, STJ anula condenação

A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Ministro anulou provas obtidas em invasão domiciliar irregular pela PM do Paraná Stanimir Stoev/123RF Esse foi o entendimento utilizado pelo […]

Stéfano Ferri: Taxa para acomodação de bagagens de mão

Recentemente, os consumidores foram surpreendidos pela notícia de que companhias aéreas passarão a cobrar uma nova taxa referente à prioridade na acomodação de bagagens de mão, garantindo espaço dentro da cabine da aeronave para que não sejam despachadas. Na prática, trata-se de uma cobrança adicional que permite ao passageiro furar a fila de embarque e […]