Preventiva não pode ser justificada por fato de outro processo
A prisão preventiva deve estar vinculada a uma situação concreta de um caso específico da competência da autoridade judicial. A decisão motivada por fatos de processos que fogem da alçada do magistrado é nula. TJ-SP revogou prisão motivada por fato relativo a outro processo Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1ª Câmara de […]
Emanuel Matias: Oferta do ANPP e maus tratos a animais
O sistema legal é uma construção complexa que busca o equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais e o interesse público. No Brasil, uma das ferramentas jurídicas que têm ganhado destaque nos últimos anos é o Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, a aplicação desse instrumento em casos de crimes de maus-tratos a animais […]
STF derruba censura de reportagens sobre morte de Mãe Bernadete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que haviam determinado a retirada do ar de reportagens do site Intercept Brasil sobre o assassinato da ativista quilombola Mãe Bernadete, em agosto. Fux, em decisão liminar, derrubou censura ao site Intercept Brasil Carlos Moura/SCO/STF As reportagens, com […]
Lei não prevê intimação de investigado por descumprimento do ANPP
A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, pois esse […]
Pequena quantidade de droga faz ministro reduzir pena por tráfico
Por entender que a quantidade e o tipo da droga apreendida com o réu não eram suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um Habeas Corpus que pedia a concessão do redutor. Alexandre reduziu pena de condenado por tráfico e decidiu pelo […]
Nova súmula impõe substituição de prisão em tráfico privilegiado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, desde que a pena não seja superior a oito anos e o réu não seja reincidente. Proposta […]
Manso e Benfica: ANPP nas hipóteses do artigo 215-a do CP
A Lei 13.964/19 oxigenou sobremaneira o sistema processual penal brasileiro. Através da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, estabeleceu-se a possibilidade de um acordo pré-processual entre o autor do fato delituoso e o Ministério Público, com a fixação de condições que, se cumpridas, acarretam a extinção da punibilidade. Foi criada uma espécie de […]
Flávio Andrade: Taxa Selic e as condenações da Fazenda Pública
No Direito Processual Civil, Fazenda Pública significa Estado (poder público) em juízo, conceito que alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações). As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão excluídas, pois são pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto, se forem prestadoras de serviços públicos, enquadram-se no […]
Novo questiona veto a associar prática psicológica a religião
O Partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) questionam no Supremo Tribunal Federal dispositivos de norma do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbem a associação da atividade profissional com crenças religiosas. FreepikResolução veta propaganda de psicólogos que tenha a religião como mote A ação direta de inconstitucionalidade com pedido de […]
Maluly e Demercian: Crimes de preconceito de raça e o ANPP
A sociedade tem se deparado, ultimamente, com recorrente notícias da prática de discriminações raciais, inclusive em eventos esportivos, que configuram crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716, de 5/1/1989. Todos os delitos previstos na Lei nº 7.716/1989 possuem penas privativas de liberdade mínimas cominadas inferiores a quatro anos. A […]
