Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro, diz STJ
O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Emerson Leal/STJPara Ribeiro Dantas, em um período de dois meses haveria tempo hábil para pedir autorização judicial para a busca domiciliar Com base nessa fundamentação, e por falta de provas […]
STJ proíbe OAB de cobrar anuidade das sociedades de advogados
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a tese aprovada por unanimidade de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (25/10). Voto do ministro Gurgel de Faria destacou que as sociedades de advogado não são […]
Mario Rosa: O grande trabalho que Aras não fez
*reprodução de artigo do Poder 360 A defesa da democracia virou um mantra. Durante e, sobretudo, depois das eleições, defender a democracia foi a linha divisória entre os que divergiam até um certo ponto e os que não tinham nenhum limite. Dentro de algumas semanas, terminará o segundo mandato do procurador-geral da República, Augusto Aras. […]
STF cassa decisão trabalhista que liberou passaporte de devedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. Marcelo Camargo/Agência BrasilCPC de 2015 ampliou as hipóteses para a adoção de medidas coercitivas A empresa de material elétrico, […]
PGR questiona normas de anuidade de profissionais de enfermagem
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que tratam do pagamento da anuidade dos profissionais da categoria. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia. PGR questiona dispositivos que exigem a quitação de anuidades para inscrição São questionados […]
Justiça proíbe OAB-GO de punir advogados por inadimplência
Como o Supremo Tribunal Federal já tem tese de repercussão geral sobre o assunto, a 3ª Vara Federal Cível de Goiás concedeu liminar na última sexta-feira (12/5) para proibir a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil de suspender o exercício profissional de dois advogados devido à falta de pagamento da anuidade. Sede da OAB-GO em […]
OAB-SP cria cartilha com orientações sobre segurança digital
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou uma cartilha com orientações sobre segurança digital para advogados. O projeto é promovido pela Comissão de Tecnologia e Inovação da entidade. Reprodução/OAB Documento sugere otimização de senhas e dá orientação em casos de vazamentos O documento, intitulado “Boas Práticas em Segurança da […]
