Lucas Dutra: Da ampla atribuição da Polícia Federal
Recentemente a Justiça do Rio de Janeiro anulou investigação da Polícia Federal contra um dos maiores bicheiros do estado. O contraventor e diversas outras pessoas eram investigadas pelo crime de organização criminosa, sendo que, durante a deflagração da operação policial, foram apreendidos cerca de R$ 1 milhão em espécie. Conforme a decisão, todas as provas […]
Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro, diz STJ
O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Emerson Leal/STJPara Ribeiro Dantas, em um período de dois meses haveria tempo hábil para pedir autorização judicial para a busca domiciliar Com base nessa fundamentação, e por falta de provas […]
STF anula condenação de primeiro político punido pela ‘lava jato’
Primeiro político condenado pela finada “lava jato”, o ex-deputado federal André Vargas não deve mais nada à Justiça. Em julgamento virtual, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a última sentença condenatória proferida pelo então juiz federal Sérgio Moro. Vargas não poderia ter sido julgado em Curitiba por fatos não ligados à Petrobras Vargas […]
Presidente de TRE que já votou não tem direito a voto de desempate
Notícias voto de “qualidade” Presidente de TRE que já votou não tem direito a voto de desempate, diz TSE 27 de setembro de 2023, 9h42 ImprimirEnviar Por Danilo Vital O voto de minerva só é possível quando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral ainda não votou. Se ele já se manifestou no julgamento, não cabe votar […]
CNJ marca mediação entre Eduardo Appio e presidência do TRF-4
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, marcou para 18 de outubro, às 18h, uma audiência de mediação entre o juiz Eduardo Appio, que atuava da 13ª Vara Federal de Curitiba até ser afastado, em maio, e os desembargadores Fernando Quadros da Silva, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e […]
Por entrada irregular no domicílio do réu, STJ anula condenação
A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Ministro anulou provas obtidas em invasão domiciliar irregular pela PM do Paraná Stanimir Stoev/123RF Esse foi o entendimento utilizado pelo […]
TRF-1 reforma sentença e mantém questão de Exame da OAB
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. FreepikCom anulação, candidata passou para segunda fase, onde foi aprovada Dessa forma, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou um recurso do Conselho Federal […]
STJ anula sentença baseada em reconhecimento feito após 5 meses
Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim, devem ser seguidos de forma a assegurar o direito de defesa dos acusados. Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com o CPP é nulo, diz STJ Reprodução Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera Toffoli
A quantidade de droga apreendida com o réu não é um fundamento idôneo para negar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado — utilizada quando o acusado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas ou integra organizações criminosas. Quantidade de droga não pode ser usada para justificar negativa de minorante Ksandrphoto/Freepik Com esse […]
No semiaberto, posse de celular no trabalho não é falta grave
A conduta de portar aparelho celular durante trabalho externo no decorrer do cumprimento de pena no regime semiaberto não corresponde à sanção disciplinar prevista no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal. Por isso, não há como considerá-la desobediência aos deveres legais. O relator do Habeas Corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato Gustavo Lima/STJ Com […]