Juiz acata pedido de busca e apreensão criminal feito por advogados
Por compreender que a medida era imprescindível para o prosseguimento das investigações, o juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara Criminal de Itanhaém (SP), acatou o pedido de busca e apreensão criminal de um carro usado em um homicídio doloso ocorrido em fevereiro deste ano. A solicitação foi feita diretamente pelos advogados particulares do pai […]
Minirreforma eleitoral e inovação no registro de candidatura
A Câmara dos Deputados instalou nos últimos dias o grupo de trabalho (GT) [1] para debater temas voltados a uma potencial minirreforma para as eleições municipais do próximo ano. Em razão do princípio da anualidade, a aplicação de novas normas com incidência imediata no processo eleitoral vindouro restringe-se as alterações concluídas até 5 de outubro deste […]
Entidades recorrem contra liminar de Gilmar sobre cursos de Medicina
Cinco entidades e sindicatos de ensino privado apresentaram embargos de declaração contra decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que a criação de cursos de Medicina em instituições particulares deve seguir os requisitos previstos na Lei do Programa Mais Médicos. O regramento estabeleceu a exigência de chamamento público para a […]
André Ricotta: A reforma tributária é para simplificar?
Era e é um anseio da sociedade uma reforma tributária objetivando a simplificação do sistema tributário nacional, maior segurança jurídica e redução da carga tributária. A redução da carga tributária pode ser esquecida, pois nunca foi a pauta dos nossos políticos e administradores públicos. Eles tentam vender a ideia de que, apenas simplificando a tributação […]
Ministros apresentam voto em conjunto pela primeira vez no Supremo
O julgamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem no Supremo Tribunal Federal foi interrompido nesta sexta-feira (16/6), por causa de pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A análise da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou o pagamento do piso havia sido retomada em Plenário Virtual. FreepikCom o pedido de vista, […]
Resolução 487 do CNJ e a política antimanicomial do Judiciário
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, pela primeira vez, em 4/7/2006, por violação de direitos humanos. Trata-se do Caso Ximenes Lopes versus Brasil, no qual foram pronunciadas as violações de direitos humanos de portadores de sofrimento mental. Em 1999, após três dias de internação em unidade médica de saúde mental, Damião Ximenes […]
TJ-RJ invalida benefícios municipais para empresas de transporte
Devido ao completo desvirtuamento da proposta encaminhada pelo prefeito de Rio das Ostras, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei municipal 2.727/2022 que tratavam da autuação de infrações cometidas pelos permissionários do transporte coletivo urbano de passageiros e extinguiam sanções, penalidades e tributos às empresas atualmente licenciadas. […]
Corregedor nacional recebe mulheres para falar de assédio no trabalho
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, reuniu-se nesta quarta-feira (5/4) com um grupo de profissionais do audiovisual, roteiristas, atrizes e advogadas para tratar da importância do combate, em diversas frentes, ao assédio contra mulheres, especialmente no ambiente de trabalho. O encontro aconteceu na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O corregedor nacional, ministro […]
Barbosa e Rodrigues: Ganho de capital decorrente da avaliação do bem
Discute-se aqui recente decisão sobre a incidência de imposto estadual e do imposto de renda em decorrência da valorização do imóvel por transferência em sucessão por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima aos herdeiros do imóvel deixado pelo de cujus, à diferença a maior do que consta da declaração de renda do de […]
