Espanha aprova estatuto de agência de supervisão da IA
O Conselho de Ministros da Espanha aprovou, nesta terça-feira (22/8), um decreto real que contém o estatuto da Agência Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial (Aesia). Espanha é primeiro país europeu a criar entidade do tipoReprodução O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, explica que a Espanha se antecipou à entrada em […]
Súmula do TJ-CE facilita ação da Defensoria em favor de vulneráveis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aprovou a Súmula Criminal nº 71, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará De acordo com […]
Patricia Vanzolini: O Dia do Advogado e o acesso à Justiça
Todos os anos, no dia 11 de agosto, data em que se comemora a abertura dos cursos de Direito no país, no qual se firmou o Dia do Advogado, a classe precisa vir a público defender a importância deste profissional, que não se encaixa em uma categoria comum de trabalhadores, mas é um dos pilares […]
Comunidade jurídica espera que Zanin seja garantista no STF
O advogado Cristiano Zanin assume nesta quinta-feira (3/8) o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele assume o posto de Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril deste ano. Zanin assume o cargo de ministro nesta quinta-feira (3/8) Ricardo Stuckert A revista eletrônica Consultor Jurídico consultou […]
Juíza permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins
Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulativa — pois, em um primeiro momento, gera maior arrecadação ao Tesouro, mas, no médio e longo prazos, onera o impacto […]
Não é eficaz aumentar pena para crimes contra democracia
Para advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, propostas que preveem o aumento de pena, como a que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso para punir crimes contra a democracia, se mostraram ineficazes para combater e evitar transgressões. Especialistas afirmaram que aumento de pena é ineficaz Tiago Angelo/ConJur Trata-se de dois projetos de lei (PLs) […]
Aos 33 anos, ECA não precisa de uma revisão, mas de aplicação
Marco fundamental para a proteção da infância e da juventude no Brasil, e exemplo de legislação sobre o tema para outros países, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos nesta quinta-feira (13/7) sem a necessidade de uma atualização profunda, de acordo com os especialistas em Direito de Família consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. […]
CNJ aprova nota técnica sobre aperfeiçoamento em cadastros de adoção
Foi aprovada, durante a 10ª Sessão Virtual, nota técnica acerca do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 5.547/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. CNJ emitiu nota sobre PL que altera Estatuto da Criança e do Adolescente […]
Câmara dos Deputados aprova retorno do voto de qualidade no Carf
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7/7) o projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Câmara dos Deputados aprova retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Carf Divulgação Com a aprovação, o representante da Fazenda Nacional será sempre o responsável pelo voto de […]
Câmara aprova reforma tributária em dois turnos; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (6/7), o texto-base da reforma tributária em segundo turno de votações — a emenda constitucional vai agora para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Em primeiro turno, 382 deputados votaram de forma favorável ao texto, enquanto 118 foram contrários (três se abstiveram). Já na […]
