Allan Magalhães: Conselho de Cultura como puxadinho estatal?
A democracia entendida como um modo de decidir as coisas encontra na regra da maioria a sua pedra fundamental. O desacordo principal no seio do governo popular coloca de um lado os defensores da democracia participativa ou direta, em que há a participação (ou a faculdade de participar) de todos os cidadãos na tomada de […]
Leonardo Roesler: Maior procura por RJ mostra cenário desafiador
A temática da recuperação judicial no Brasil ganha destaque frente ao cenário econômico desafiador que tem se apresentado nos últimos anos. A análise do incremento nos pedidos de recuperação judicial apresenta uma faceta crítica do ambiente empresarial no país. Em agosto, foi evidenciado um aumento significativo, 135 pedidos de recuperação judicial foram registrados, demonstrando um […]
Iara Melo: Incidente de segurança com dados pessoais
Um incidente de segurança é sempre um momento delicado para qualquer organização, dada a ameaça de impactos nos negócios. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei 13.709/2018 —, a dinâmica desses incidentes, especialmente quando envolvem dados pessoais, tornou-se ainda mais complexa. É crucial envolver o encarregado para uma análise focada na […]
Wagner Prazeres: Revisão do artigo 977 do Código Civil
Em tempos em que se fala de revisão do Código Civil, um ponto que não pode ficar de fora é a análise de seu artigo 977 e sua inconstitucionalidade em virtude do artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição, e por ser discriminatório, extemporâneo e sexista, com a necessidade de remover a parte que estabelece […]
Vagetti e Sanches: Controle de despesas e a “Lei do Bem”
O benefício fiscal relacionado à inovação tecnológica conhecido como “Lei do Bem” foi instituído pela Lei nº 11.196/05 [1] e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 [2] e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.187/11 [3]. Referido corpo legislativo se mostra como um importante instrumento de fomento à atividade de PD&I e reflete a partir […]
Vasconcellos e Perrone: Rosa Weber e os dados do caso Marielle
Casos que chegam até o Supremo Tribunal Federal (STF) nem sempre são fáceis. De fato, muitas vezes os remédios usados deixam um gosto amargo na boca. No último dia 22 de setembro, o voto da ministra Rosa Weber, no Recurso Extraordinário nº 1.301.250, foi um desses. O recurso versa especificamente sobre a possibilidade do uso […]
Cardozo e Soares: Desejo de Poder Constituinte do Congresso
A PEC do “equilíbrio entre os poderes” (nº 55/2023) procura conferir ao Congresso competência para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais. Para isso, a proposta de emenda constitucional prevê a necessidade de apresentação de proposta de Decreto Legislativo por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados […]
Lenio Streck: Em Minas, Estado se defende dele mesmo
Interessante é que isso que contarei agora ocorre às vésperas do 35º aniversário da Constituição. E que envolve uma questão de princípio, para imitar um clássico de Dworkin. Recaséns Siches tem um famoso exemplo: se é proibido carregar cães na plataforma, não estão liberados ursos e jacarés. E tampouco podemos proibir o cão guia do cego. […]
Fincato e Alves: Receitas sindicais, um grande imbróglio
Desde o estabelecimento de comissão [1] destinada a debater sobre temas trabalhistas para que, em um futuro breve, novas reformas sejam propostas, a mídia vem destacando ponto especialmente delicado que se encontra no bojo de tais possíveis novas regulamentações: o retorno da obrigatoriedade da contribuição sindical. O tema é efervescente e suscita confusões até mesmo […]
Telles e Daru: Cessão da imagem e o jogo tributário na Justiça
Em meio às voltas do sistema tributário, representado por uma grande montanha russa, a respeito do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto à cessão do direito de imagem, verificou-se que atualmente o conselho sinaliza para a adoção de uma postura patrimonialista, relativizando os direitos da personalidade no uso da imagem. Longe de […]
