Opinião: Due diligence imobiliária — análise dos documentos
Depois de expostos os aspectos gerais da due diligence (DD) imobiliária [1] e aqueles mais relevantes na análise dos imóveis-alvo [2], neste artigo vamos tratar da análise das pessoas com as quais se pretende celebrar qualquer negócio jurídico imobiliário. O que deve ser analisado? Tal qual ocorre em relação à análise dos imóveis, não […]
Martins e Martins: Marco Legal das Garantias afeta o consumidor
A entrada em vigor da Lei 14.711/2023, que insere o chamado “marco legal das garantias“, não enseja comemorações gerais [1]. Pode servir em contentamento parcial a setores exclusivamente “econômicos” pré-definidos (como o financeiro, imobiliário e registral) que levaram adiante a edição e aprovação do texto legal. Entretanto, não conta com a adesão de parte significativa […]
Nogueira e Lima: STF e aplicação da Convenção de Montreal
Em 25/5/2017, o Supremo Tribunal Federal, depois de longos debates, pacificou a questão acerca da aplicação da Convenção de Varsóvia-Montreal (decretos-lei 20.704/31 e 5.910/2006, respectivamente) ao transporte internacional aéreo de carga, fixando que, “nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de […]
Caroline Pomjé: Relações poliafetivas e uniões simultâneas
No dia 28 de agosto de 2023, a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (RS) reconheceu a existência de uma união estável poliafetiva entre um trisal — como é popularmente conhecida uma relação afetiva envolvendo três pessoas — formado há mais de dez anos entre um homem e duas mulheres. O nascimento […]
Thiago di Rico: Salário-educação pago pelo produtor rural
Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser recolhido pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas, na forma da lei. A constitucionalidade desta contribuição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a Súmula 732: É constitucional a […]
Guilherme Nascimento: Lex mercatoria e insolvência transnacional
A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização desse termo. Na antiguidade, em razão da insurgência do comércio internacional, foi necessário encontrar um corpo de leis para regular essas atividades, uma vez que, localmente, não era mais […]
Franco Brugioni: Probição da telemedicina ocupacional é ilegal
Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]
Veiga Chaves: Ministro Barroso e as inovações no STF
Neste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do professor Luiz Guilherme Marinoni na obra Julgamento nas Cortes Supremas [1], e o nosso livro, recentemente lançado, que trata das Mediações nas Cortes Superiores: da Teoria à Prática [2]. O ministro […]
André Souza: A multa do artigo 467 da CLT e o poder público
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob […]
Soler e Farias: Verificador independente de logística reversa
A experiência da figura do verificador independente, pessoa jurídica de Direito Privado com atribuição de monitorar a qualidade e as metas de concessões e parcerias público-privadas, atuando assim com total independência e imparcialidade face à concessionária e ao poder concedente, talvez tenha inspirado a regulação do verificador dos sistemas de logística reversa de embalagens. A […]
