Cardoso e Duarte: Tributação da remuneração do menor aprendiz
Os contribuintes vêm arguindo no Judiciário a ilegalidade da tributação, pelas contribuições sobre a remuneração, dos valores pagos aos menores contratados como aprendizes. A contratação de menores aprendizes (maiores de 14 anos) e dos jovens aprendizes (de 18 a 24 anos) vai ao encontro do que determina o artigo 429 da CLT, segundo o qual as […]
Daniel Cerveira: Locação em shopping e mudança de sócio
A locação de espaços em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais brasileiros, em consideração às particularidades desta espécie de acordo e nos termos do artigo 54 da Lei do Inquilinato. Ocorre que os locadores frequentemente inserem cláusulas abusivas nos contratos de locação, que não se justificam à luz das necessidades […]
Pedro de Mello: Tema 69 e impactos além do ICMS
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) não compõe a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada com […]
Felipe Andrade: Jurisprudência do Tribunal Constitucional italiano
Com o Acórdão nº 110 de 2023 [1], o Tribunal Constitucional da Itália declarou a ilegitimidade constitucional do artigo 7º, nº 18, da Lei Regional de Molise nº 8/2022, por violação do artigo 3º da Constituição, devido à “ininteligibilidade do dispositivo impugnado, que utiliza expressões vagas suscetíveis às mais diversas interpretações”. Trata-se de uma discussão sobre […]
Luís Guilherme Vieira: Nada se salva da “lava jato”
É de lei: importante segmento de profissionais — destacando-se, aqui, somente para argumentação, os profissionais do Direito —, antes de maldizer as inconstitucionalidades e as ilegalidades perpetradas pela operação “lava jato”, como a se desculpar (desculpar de quê?), têm o vezo, no início de seus escritos e falas, de fazer uma ressalva, explicitando que a operação foi […]
Ramos Mangieri: Imunidade de ITBI na integralização de capital
A nosso ver, a tese dos contribuintes sobre o julgado do RE 796.376-SC caiu por terra após o externado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 57.836-SP. Divulgação O tema se refere à polêmica imunidade de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis. Em curso ministrado para a Fiscalização Tributária de […]
André Muszkat: Repositórios de reclamações de consumidores
Tendo em vista a evolução das relações de consumo, sua massificação por todos os meios de comunicação e formas de relacionamento, tem-se como essencial a defesa coletiva de consumidores, por meio dos órgãos competentes. Neste cenário, destaca-se a Lei nº 7.347/85 — “Lei da Ação Civil Pública (LACP)”, que “disciplina a ação civil pública de […]
Opinião: Implicações legais do uso de IA por empresas
Será que a inteligência artificial (IA) será o marco “divisor de águas” entre as pequenas e médias empresas (PMEs)? Intensificando as interações de concorrência mercadológica e alcançando um melhor resultado em termos de eficiência e redução de custos? Bom, para que se possa responder essa pergunta de forma responsável e identificar se o pequeno ou […]
Dimas Ramalho: Por que o TCE deve fiscalizar fundações de apoio
As fundações de apoio são entidades de direito privado sem finalidade lucrativa cuja razão de existir está fundamentada na missão institucional de apoiar projetos de pesquisa ou ensino, científicos e tecnológicos, de interesse de órgãos públicos. Diferenciam-se conceitualmente das fundações típicas por serem mantidas com recursos próprios. Essa classificação, todavia, não espelha exatamente a realidade […]
Igor Roque: É muito difícil fazer defensoria no Brasil
Acompanhamos estarrecidos a repercussão da não aprovação, por parte do Senado, do defensor público federal indicado ao comando da Defensoria Pública da União (DPU) no último dia 25. As manchetes nos jornais denunciam: como pode uma pauta como o aborto ser usada como cortina de fumaça para disfarçar o jogo que pressiona o presidente da República a abrir mão de sua prerrogativa […]
