Opinião: Dosimetria das sanções aplicáveis pela ANPD
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, recentemente, a primeira sanção administrativa por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com fundamento na sua Resolução nº 4, que aprovou, em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A normativa dispõe sobre diversos tipos […]
Aramis Macêdo: Patrimônio deve estar onde a comunidade está
A Constituição preceitua em seu artigo nº 216 que a proteção do patrimônio cultural é responsabilidade do Poder Público e deverá acontecer em “colaboração com a comunidade”, especialmente porque esse patrimônio deve ser portador de “referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Entretanto, é muito comum percebermos que a […]
Sergio André Rocha: Equilíbrio fiscal e o PL das Subvenções
Um dos temas controversos em Direito Financeiro é o princípio do equilíbrio orçamentário. O debate se tornou ainda mais complexo recentemente, conforme foi ganhando espaço no discurso público a chamada “Teoria Monetária Moderna”, que basicamente sustenta que Estados monetariamente soberanos não precisam se financiar a partir da arrecadação de impostos. [1] De toda maneira, a despeito […]
Guilherme Trindade: Efeitos do reajuste por custo nos planos
A Lei nº 9.656/1998 não prevê regra específica de reajuste para os planos de saúde coletivo. No entanto, o reajuste é importante instrumento de recomposição de preço e de equilíbrio dos contratos de trato sucessivo, ou seja, daqueles que se prolongam no tempo. Neste sentido, a informação acerca de reajuste periódicos de preço, seja por […]
Neves Fava: Direito trabalhista é desconhecido por parte do STF
Durante o julgamento da prescrição do FGTS (ARE 70.912), o ministro Fux proferiu no plenário do Supremo Tribunal Federal uma impropriedade, que como tal poderia ser reconhecida pelos estudantes de terceiro ano da Faculdade de Direito, aproximadamente assim: o FGTS é uma taxa que o empregador desconta do salário do trabalhador e na dispensa paga […]
Becerra e Coelho: Confiança é elemento central da arbitragem
Inegavelmente, o tema do “dever de revelação” dos árbitros no contexto do processo arbitral vem se tornando tema central de debates quer no âmbito acadêmico, quer no âmbito jurisprudencial. A ausência de balizas objetivas quanto à caracterização de “fato que denote dúvida justificada” sobre a imparcialidade e independência suscita muitas questões. Apenas para exemplificar, sem […]
Gleydson Andrade: Restituição do bem de contrato de comodato
O contrato de comodato vem a ser o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, considerando-se o negócio jurídico celebrado pela tradição (entrega) do objeto. Trata-se de contrato gratuito ou benéfico, eis que o comodante não obtém do comodatário qualquer proveito financeiro, deve encerrar uma interpretação mais favorável àquele a quem o contrato não favorece (comodante), e […]
Luísa Machado: Alíquota zero do PIS-Cofins no livro digital
A Lei nº 10.865/04, por meio do seu artigo 28, inciso VI[1], instituiu alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de livros. Entretanto, a citada regra restringiu o conceito de livro para fins de aplicação do citado benefício, considerando o tratamento do livro apresentado na Lei 10.753/03[2], que reconhecia como “livros” apenas os […]
Oberfeld e Matoso: A reforma da lei de arbitragem alemã
O legislador alemão anunciou que pretende reformar a sua lei de arbitragem, consolidada no décimo capítulo do Código Processual Civil alemão (ZPO). A reforma da redação atual, em vigor há 25 anos, tem como objetivo principal a modernização da lei de arbitragem por meio da digitalização, do aumento da transparência e da redução de formalismo. […]
Mário Conforti: Produção antecipada de provas nas SAs
Muito já foi dito sobre o julgamento do Recurso Especial nº 2.023.615/SP. No referido REsp, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a produção antecipada de provas (fundada nos incisos II e III, do artigo 381, do Código de Processo Civil — sem o requisito da urgência, portanto) é de competência […]
