Ricardo Politano: Aspectos jurídicos da “barriga solidária”
Inicialmente, cumpre esclarecer que um diálogo entre medicina, direito e psicologia deve se pautar, por óbvio, pela mais absoluta ética. E, por falar em ética, muito embora esse não seja o objetivo fulcral deste artigo, mas vertente elementar a norteá-lo, vamos repisar aqui um importante conceito. Freepik Com efeito, seria possível citar importantes e marcantes […]
Cavallazzi Filho: A advocacia e os 35 anos da Constituição
Há 35 anos foi promulgada no Brasil a denominada Constituição Cidadã. Na Carta Magna a advocacia teve papel destacado, não só porque grandes advogados participaram da sua elaboração, mas também porque foi a partir dela que o munus público do advogado passou a ser reconhecido como atividade essencial à administração da justiça. Com a edição […]
Ataide e Carvalho: Indenização a animais vítimas de maus-tratos
Sendo o Direito Animal o ramo jurídico no qual animais são sujeitos de direitos — não bens, nem coisas —, falar em judicialização do Direito Animal é falar no fenômeno em que os próprios animais vão a juízo para reivindicar seus direitos. Como sujeitos de direitos materiais, os animais também passam a ser sujeitos de […]
Roberto Beninca: Rescisória originada por modulação de efeitos
A ação rescisória sempre se mostrou um tema muito polêmico em função de sua própria ratio essendi. Bem ou mal, trata-se de um meio pelo qual se tenta revogar a “coisa julgada”, um dos maiores (senão o maior) pilares de segurança jurídica. No entanto, apesar disso, sua importância nunca foi posta em xeque, uma vez […]
Bárbara Freitas: Contratos de trabalho no agronegócio
Não é de hoje que o agronegócio vem expandindo a sua atuação, chegando a atingir a marca de 18,97 milhões de oportunidades de empregos em 2022, conforme resultados apontados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Logo, o agronegócio se torna uma fonte cativa de busca por empregos pelas mais distintas áreas de profissionais. […]
Rodrigo Karpat: Condomínio, multipropriedade e convenção
Há pouco tempo escrevi um artigo em que falei de multipropriedade, o que é, como funciona, quais as vantagens e desvantagens. Hoje quero voltar a esse tema, mas para falar especificamente dos procedimentos que envolvem essa questão na prática quando falamos em relação aos condomínios edilícios. Antes de iniciarmos, nunca é demais contextualizarmos novamente o […]
Janeson Vidal: Piso salarial dos professores da educação básica
Dentro da produção legislativa nacional, tão demorada para tratar de certos temas que são de estima e clamor popular ou de outros que são de urgência pública, o ano de 2008 trouxe certa justiça ao nos ofertar a Lei nº 11.738/2008, a Lei que institui o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério […]
Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Opinião: Proteção de dados na sociedade de controle
Nas últimas semanas, estamparam os noticiários reportagens e manchetes apontando que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) adquiriu e utilizou o software FirstMile, da empresa Cognite, antiga Verint Systems Ltda. Tal sistema possibilita a identificação da localização aproximada de até 10 mil pessoas a partir dos números de seus aparelhos celulares, uma vez que utilizem […]
Ted Fernandes: Fraudes e dever de segurança dos bancos
Inúmeros são os casos em que hackers acessam os computadores ou telefones celulares de consumidores e, a partir destes dispositivos, efetuam transferências ou Pix para outras contas, causando elevados prejuízos aos correntistas. Casos também existem em que os consumidores são vítimas de engenharia social: são convencidos a fazer transferências, pelos golpistas, por vários meios (a […]
