TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do Banco Central

De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Juíza considerou que as taxas do contrato eram abusivas Freepik Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria […]

Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%. Com isso, é autorizada a sua limitação. Taxa do contrato era maior que taxa média do Bacen + 50% Gesrey/Freepik Assim, a […]

Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo

O credor que, após enviar notificação extrajudicial, aceitar acordo para receber valor diverso não pode propor ação de busca e apreensão com base no mesmo atraso de pagamento.  Consumidora comprovou que fez acordo com banco antes de apreensão de carro Freepik Esse foi o entendimento do juiz Marcos Antonio de Souza Lima, da 3ª Vara […]

Juros abusivos no contrato descaracterizam atraso no pagamento

Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Taxa de juros superava o dobro da taxa média de mercado à época da contrataçãoGesrey/Freepik Assim, a juíza Ketbi Astir José, da Vara Cível de Sarandi […]

É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. STJ decidiu que é vedada […]

Sem resposta à acusação no prazo legal, juiz deve nomear defensor

A peça de resposta à acusação é de oferecimento obrigatório e, se ela não for apresentada no prazo legal de dez dias, o juiz que preside o feito deverá nomear um defensor para oferecê-la, renovando-se o prazo. 123RFJuízo de primeiro grau deverá reabrir instrução processual Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]

TJ-SP publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte

Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte. Advogados criticaram resolução do TJ-SP que prioriza julgamentos virtuais Antonio Carreta / TJSP Na prática, a resolução determina que alguns recursos, como […]

Obrigatoriedade de câmeras para monitorar creches é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados. TJ-SP declarou que que norma de Guarulhos é parcialmente válida rawpixel.com/freepik A ação direta de […]

TJ-SP cassa multa a advogados por ‘abandono de plenário’ após atraso

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandado de segurança para anular a aplicação de multa a advogados e a decretação da revelia do réu, por suposto abandono do plenário do júri na comarca de Queluz, antes do início da sessão, porque reconheceu que a própria juíza […]

Acordo sobre pensão atrasada não justifica nomeação de curador

O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses que justifique a nomeação de um curador especial. Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu […]