Quantidade de drogas e histórico não bastam para prisão preventiva
A quantidade de drogas e de dinheiro apreendida com o acusado e o seu histórico não são suficientes para embasar uma prisão preventiva. Para isso, é necessário que o decreto prisional seja devidamente fundamentado, com base na assentada gravidade do caso concreto, e não somente na gravidade em abstrato do tipo penal. MacorRéu foi flagrado […]
Gilmar liberta preso que teve prazo para condicional ignorado
Por compreender que a negação ao benefício se baseou apenas na opinião do julgador quanto à necessidade de encarceramento pelas características dos crimes por ele cometidos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional a um réu que já cumpriu 27 dos 33 anos de condenação por roubo circunstanciado. Carlos Moura/SCO/STFNa avaliação […]
Crime de sonegação de contribuição exige lançamento do crédito
Sem o lançamento definitivo do crédito tributário, não se consuma o delito de sonegação de contribuição previdenciária por meio da omissão de fatos geradores. Por isso, não há justa causa para a ação penal. Ministra Laurita Vaz, relatora do casoRafael Luz Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma denúncia contra dois homens por tal crime e […]
Desde que observada a dignidade humana, é possível penhorar salário
A impenhorabilidade da verba proveniente do salário não é absoluta, e deve ser mitigada em relação à efetividade da execução da dívida, levando sempre em consideração o respeito à dignidade humana. Com base nesse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao agravo em recurso especial de uma empresa de […]
Rosa nega ARE que contestava fixação de honorários conforme CPC
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento na segunda-feira (17/4) a um recurso que contestava a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10%, como manda o Código de Processo Civil, sem o uso do método da equidade. Ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal FederalFellipe Sampaio /SCO/STF Na decisão, a magistrada também […]
STJ revoga preventiva de primário baseada em quantidade de droga
Por considerar a medida excessiva, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, revogou, em decisão liminar, a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o relator do pedido de HC no STJLucas Pricken/STJ O magistrado determinou a substituição da prisão pelas medidas cautelares de comparecimento […]
Se não for cirurgia estética, plano deve custear mamoplastia
A cirurgia de redução de mama para corrigir hipertrofia bilateral não tem caráter meramente estético. Assim, é abusiva a recusa de plano de saúde para custear o procedimento. Com essa fundamentação, a juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de Salvador, aceitou recurso inominado de uma mulher e condenou […]
Restrições a presos foram impostas antes de Moro assumir Justiça
O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro reivindica para si a iniciativa de vedar visitas a presos de alta periculosidade, exceto delatores. Dois anos antes, contudo, em 2017, um antecessor dele, Torquato Jardim, baixou portaria com a mesma finalidade. Restrições a presos foram implementadas 2 anos antes de Moro assumir Justiça Marcelo Camargo / Agência Brasil […]
Lula já sabia que lavajatistas tentariam encurralar o governo
Quando o presidente Lula disse ao site Brasil 247 que já teve ganas de destruir Sergio Moro e, mais tarde, que a pantomima sem provas subscrita por Gabriela Hardt era uma armação do seu inimigo, ele tinha mais informações do que deixou entrever. Lula questionou suposto plano contra o senador Sergio Moro Marcelo Camargo/Agência Brasil […]
Ministro questiona fim de sigilo de apuração de plano contra Moro
A juíza Gabriela Hardt, em atuação na 9ª Vara Federal de Curitiba, atendeu a pedido da Polícia Federal para retirar o sigilo da investigação sobre o o suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Decisão que decretou o levantamento parcial de sigilo de investigação da Polícia Federal sobre plano do PCC é alvo […]
