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Decisão sobre maconha é convite ao Legislativo, dizem criminalistas

Ao confirmar a possibilidade da concessão de salvo-conduto para que pessoas plantem maconha com o objetivo de extrair o óleo medicinal necessário para seus tratamentos médicos, o Superior Tribunal de Justiça cria um cenário de maior segurança jurídica, reduz riscos e abre as portas para a necessária edição de leis e regulamentos sobre o tema. […]

Código Florestal é avançado e deve ser seguido, diz diretor da JBS

O Código Florestal brasileiro é uma legislação avançada, inclusive mais sofisticada do que a de países desenvolvidos, e suas normas devem ser respeitadas. Essa posição é de Adriano Ribeiro, diretor jurídico da JBS e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ele participou do XI Fórum Jurídico de Lisboa, que está sendo […]

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