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Reconhecimento de infração pelo Cade inicia prescrição de reparação

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. 3ª Turma negou recurso especial […]

Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome

Notícias cartel é cartel Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome 25 de setembro de 2023, 14h42 ImprimirEnviar Apontar a prática de cartel não surte efeito no exercício de atividade sindical. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou indenização ao Sindicato Nacional das […]

Juiz arquiva ação contra ex-executivos da Queiroz Galvão e Iesa

Pela falta de pressuposto processual e de justa causa para o exercício da ação penal, a 1ª Zona Eleitoral de Brasília rejeitou denúncia e arquivou ação contra um grupo de ex-executivos da Queiroz Galvão e da Iesa Óleo e Gás. Fernando Frazão/Agência BrasilGrupo era investigado por integrar cartel para fraudar contratos da Petrobras Othon Zanoide […]

Delação não pode ser única prova para condenar por improbidade

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Freepik/BillionPhotos Autores não juntaram nenhum elemento de prova além das delações Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]

Gabriela Hardt pede remoção para Santa Catarina

A juíza Gabriela Hardt, substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba — onde ainda tramitam processos remanescentes da “lava jato” —, pediu remoção para Santa Catarina. Ela ainda pode desistir da sua inscrição no concurso interno até a próxima segunda-feira (29/5). Gabriela Hardt, atualmente juíza substituta da 13ª Vara Federal de CuritibaEnéas Gomez/Divulgação Hardt manifestou interesse em […]

Não há prova de dano patrimonial à Petrobras por cartel, diz juíza

Não há provas de que os valores que um cartel de empreiteiras pagou de propina para o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, para fraudar licitações pertenciam à petrolífera. Petrobras pediu ressarcimento por danos morais e patrimoniais causados por cartel Com esse entendimento, a juíza Luciana da Veiga Oliveira, da 3ª Vara […]

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