Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
CNJ apura esquema de liminares concedidas em ações ‘limpa-nome’
A Corregedoria Nacional de Justiça vai investigar atuação de juízes na concessão de liminares sigilosas em processos judiciais que beneficiariam associações ligadas a esquema de ocultação de protestos e cadastros de inadimplentes, conhecido como “limpa-nome”, nas bases de consultas em todo o país. Nelson Jr. /Agência CNJCorregedor nacional, Luis Felipe Salomão se baseou em reportagens […]
STF veda remoção no serviço notarial apenas por prova de títulos
Em razão da relevância pública da função, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 10.506/2002) que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação […]
Juiz responderá a PAD após manter assessor que exercia advocacia
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por maioria de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento das funções, contra um juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que manteve em seu gabinete, por quatro anos, assessor que exercia, simultaneamente, a advocacia. Juiz do TJ-ES manteve em seu gabinete […]
CNJ rejeita PL que cria Conselhos de Notários e Registradores
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o envio de uma nota técnica à Câmara dos Deputados contrária à aprovação do Projeto de Lei n. 692/2011, que propõe a criação do Conselho de Notários e Registradores do Brasil e também de respectivos órgãos regionais. CNJ concluiu que PL que cria conselho invade competência exclusiva do […]
Presos com transtorno terão atendimento especializado com Resolução
Assegurar os direitos da população em custódia que apresenta transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial é o objetivo da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Entre os procedimentos previstos para ocorrer durante todo o período de custódia está o tratamento de saúde mental da […]
Aberta consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública “Código de Normas Nacional” pode ser acessado no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). FreepikConsulta pública está aberta até […]
Leticia de Camargo: Relatório de impacto à proteção de dados
No último dia 6, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou uma série de perguntas e respostas para orientar e esclarecer questões sobre um dos documentos exigidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): o Ripd (relatório de impacto à proteção de dados pessoais). O relatório é definido no artigo 5º, inciso XVII […]
