Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]
Júri nos EUA absolve Tesla por morte em acidente com carro autônomo
O tribunal estadual da Califórnia, nos Estados Unidos, concluiu que um veículo da marca Tesla equipado com sistema de navegação automática não foi o responsável por um acidente em 2019 que resultou na morte de uma pessoa e deixou outras duas gravemente feridas. Veículo equipado com tecnologia de navegação automática causou acidente Divulgação O veredito […]
André Muszkat: Repositórios de reclamações de consumidores
Tendo em vista a evolução das relações de consumo, sua massificação por todos os meios de comunicação e formas de relacionamento, tem-se como essencial a defesa coletiva de consumidores, por meio dos órgãos competentes. Neste cenário, destaca-se a Lei nº 7.347/85 — “Lei da Ação Civil Pública (LACP)”, que “disciplina a ação civil pública de […]
MPF entra com ação para cobrar União por operações da PRF
O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizaram, nesta sexta-feira (27), ação civil pública para que a União seja condenada a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos gerados pela violação de direitos humanos durante operações policiais com participação da Polícia […]
Bolsonaro é condenado a pagar R$ 50 mil por ataques a jornalistas
Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro a pagar indenização por danos morais coletivos causados a jornalistas, no valor de R$ 50 mil. Bolsonaro terá de pagar indenização por danos morais causados a jornalistas Alan Santos/PR A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Igreja é responsável solidária por danos morais causados por padre
O padre, onde quer que vá e em qualquer horário, representa a Igreja Católica, fazendo permanente uso da autoridade eclesial, inspirando confiança e influenciando pessoas. O vínculo de preposição entre igreja e sacerdote é, portanto, pressuposto e permanente. O padre, onde quer que vá e em qualquer horário, representa a Igreja Católica 123RF Com esse […]
Consumidor não responde por débito deixado por antigo morador
Débito deixado pelo antigo locatário de um imóvel não é de responsabilidade do atual. Assim, tal dívida não pode impedir a transferência de titularidade da conta de luz para o novo ocupante do local ou mesmo condicionar o fornecimento de energia ao pagamento da fatura vencida. Dívida em fatura de luz não é de responsabilidade do atual locatário Marcello Casal/Agência Brasil Com essa […]
STF suspende julgamentos sobre assédio judicial contra a imprensa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (22/9), dos autos de dois julgamentos sobre o uso de processos judiciais para restringir a liberdade de imprensa. Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até a próxima sexta (29/9). Barroso pediu vista dos autos de duas ADIs que tratam […]
Supremo reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada em recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.268). União alegou que lavra ilegal de areia nas margens do Rio […]
Sócios da 123 Milhas viram réus em ação movida por consumidor
O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Agência tem cancelado pacotes vendidos a preços promocionais Reprodução Com base nessa fundamentação, a Justiça do Rio de […]
