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Lucas Dutra: Da ampla atribuição da Polícia Federal

Recentemente a Justiça do Rio de Janeiro anulou investigação da Polícia Federal contra um dos maiores bicheiros do estado. O contraventor e diversas outras pessoas eram investigadas pelo crime de organização criminosa, sendo que, durante a deflagração da operação policial, foram apreendidos cerca de R$ 1 milhão em espécie. Conforme a decisão, todas as provas […]

Opinião: Proteção de dados na sociedade de controle

Nas últimas semanas, estamparam os noticiários reportagens e manchetes apontando que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) adquiriu e utilizou o software FirstMile, da empresa Cognite, antiga Verint Systems Ltda. Tal sistema possibilita a identificação da localização aproximada de até 10 mil pessoas a partir dos números de seus aparelhos celulares, uma vez que utilizem […]

Ted Fernandes: Fraudes e dever de segurança dos bancos

Inúmeros são os casos em que hackers acessam os computadores ou telefones celulares de consumidores e, a partir destes dispositivos, efetuam transferências ou Pix para outras contas, causando elevados prejuízos aos correntistas. Casos também existem em que os consumidores são vítimas de engenharia social: são convencidos a fazer transferências, pelos golpistas, por vários meios (a […]

Fabricante deve indenizar consumidor que teve celular invadido

A empresa fabricante de um produto que apresenta falha de segurança ou vício de fabricação tem a obrigação de indenizar o consumidor lesado. Telefone foi invadido por ladrões, que roubaram dinheiro do autor da ação freepik  Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) confirmou a decisão de primeira […]

Tribunal veta condução coercitiva de moradores de rua em SC

É dever do Poder Judiciário defender os direitos humanos e vetar políticas públicas que permitam ao Estado tratar pessoas como cidadãos de qualidade inferior. TJ-SC veta uso da Guarda Municipal para conduzir coercitivamente moradores de rua Arquivo PMBC Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) […]

Bolsonaro é condenado a pagar R$ 50 mil por ataques a jornalistas

Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro a pagar indenização por danos morais coletivos causados a jornalistas, no valor de R$ 50 mil. Bolsonaro terá de pagar indenização por danos morais causados a jornalistas Alan Santos/PR A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Rede pede prorrogação do prazo para execução da Lei Paulo Gustavo

O partido Rede Sustentabilidade pediu no Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024. A norma dispõe sobre o apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais destinadas ao setor cultural em razão da Covid-19. A ação direta de […]

STF invalida normas municipais sobre estações de radiocomunicação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou inconstitucionais normas do município de Guarulhos (SP) que haviam criado condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as estações transmissoras de radiocomunicação (ETR). A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito […]

Wagner Prazeres: Revisão do artigo 977 do Código Civil

Em tempos em que se fala de revisão do Código Civil, um ponto que não pode ficar de fora é a análise de seu artigo 977 e sua inconstitucionalidade em virtude do artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição, e por ser discriminatório, extemporâneo e sexista, com a necessidade de remover a parte que estabelece […]

Farley Menezes: Responsabilização dos meios de comunicação

Na sociedade moderna, caracterizada pela ampliação da complexidade [1], cresce cada vez mais o número de processos indenizatórios acerca de informações divulgadas pelos meios de comunicação social, decorrência da ampla influência que esses exercem nas atitudes da população. Em certa medida, eles criam uma agenda temática suficiente para influir na avaliação dos agentes políticos, na construção e destruição […]

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