Condenado deve ser intimado antes de cumprir pena, diz TJ-RJ
Após o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, a pessoa condenada deve receber intimação para cumprir a sentença, previamente à expedição do mandado de prisão. Ao impetrar o HC, Defensoria alegou ‘inserção açodada’ no sistema prisional CNJ Com base nessa regra, contida no artigo 23 da Resolução […]
Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez
O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade. Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez […]
Relação entre lojista e plataforma de vendas é de consumo, diz TJ-SP
Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária. TJ-SP acolheu a tese que relação de lojista com plataforma de vendas deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor PxHere Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª […]
Appio torna Duran testemunha protegida após relato de intimidação
O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, determinou que o advogado Rodrigo Tacla Duran seja considerado testemunha protegida. O advogado Tacla Duran foi colocado em programa de proteção à testemunha Reprodução Tacla Duran solicitou sua inclusão no programa de proteção às testemunhas. Ele foi intimado a depor ao juízo nesta segunda-feira (27/3). Appio, então, deferiu […]
