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Condenado deve ser intimado antes de cumprir pena, diz TJ-RJ

Após o trânsito em julgado da condenação ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, a pessoa condenada deve receber intimação para cumprir a sentença, previamente à expedição do mandado de prisão. Ao impetrar o HC, Defensoria alegou ‘inserção açodada’ no sistema prisional CNJ Com base nessa regra, contida no artigo 23 da Resolução […]

Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez

O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade.  Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez […]

Relação entre lojista e plataforma de vendas é de consumo, diz TJ-SP

Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária.  TJ-SP acolheu a tese que relação de lojista com plataforma de vendas deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor PxHere Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª […]

Appio torna Duran testemunha protegida após relato de intimidação

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, determinou que o advogado Rodrigo Tacla Duran seja considerado testemunha protegida. O advogado Tacla Duran foi colocado em programa de proteção à testemunha Reprodução Tacla Duran solicitou sua inclusão no programa de proteção às testemunhas. Ele foi intimado a depor ao juízo nesta segunda-feira (27/3). Appio, então, deferiu […]

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